Processo 782/13.0TBBGC-D.G1
1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência provisoriamente decretada deverá ou não manter-se. Não há assim, verdadeiramente, nesta fase, uma nova decisão, mas sim uma decisão final do procedimento cautelar no seu todo; e, por isso, o Código Processo Civil refere no artigo 388º, nº 2, que ela constitui «complemento e parte integrante da inicialmente proferida». 2 - É sobre o requerente do arresto que impende o ónus da indicação dos bens a arrestar. 3 - Abusivo é o exercício de um direito quando excede os limites da boa-fé e dos bons costumes. Já o incumprimento dos contratos – salvo situações de excepção de não cumprimento nos contratos sinalagmáticos – não consubstancia exercício de um direito mas sim incumprimento de obrigações; e, como tal, não configura abuso de direito.
