I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos casos previstos na lei, o que não é o caso do depoimento de uma testemunha prestado perante órgão de polícia criminal que procedeu à averiguação do sinistro. Tal depoimento obtido fora dos condicionalismos previstos nos artigos 495.º e ss. do CPC, não tem valor probatório.
II – É de afastar dos factos provados expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de suporte factual, que sejam susceptiveis de influenciar o sentido da solução do litígio.
III - A violação das regras de segurança estabelecidas por lei contemplada no n.º 1 al. a) do artigo 14º da NLAT deve ser entendida como violação de norma legal que vise acautelar ou prevenir a segurança dos trabalhadores abrangendo apenas as que se conexionam com o risco da actividade profissional exercida, as que estão de alguma forma ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua actividade.
IV - Considerando a actividade profissional do sinistrado à data do acidente – director comercial – é evidente que as normas estradais não se reportam de forma alguma às específicas condições de segurança ligadas à própria execução do trabalho a que o sinistrado se obrigou, razão pela qual a verificação da sua violação não daria lugar à descaracterização do acidente.
V – O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula que não dá direito a reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, ou seja o proveniente de um comportamento temerário em alto e relevante grau que não consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.
VI – Não se verificam os requisitos previstos na al. b) do artigo 14º da NLAT no acidente que consistiu numa colisão entre a parte da frente do veículo ligeiro conduzido pelo sinistrado na parte traseira de veículo pesado de mercadorias, sendo que este precedia o ligeiro e circulava a cerca de 30 Km/hora e ligeiro circulava a uma velocidade de cerca de 100Km/hora, do qual resultou o falecimento do sinistrado.