I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.
II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum, podendo apenas constituir bens em compropriedade, nem as dívidas contraídas são da responsabilidade de ambos quando não o foram tendo em vista a futura realização do casamento.
III - O regime da separação de bens caracteriza-se por uma efectiva autonomia dos patrimónios de cada um dos cônjuges, quer no que respeita ao domínio, fruição e administração dos bens, quer no que concerne à sua alienação e oneração.
IV - Neste regime, não existem bens comuns, podendo apenas haver bens em compropriedade.
V - O art.º 1681.º, n.º 1, do Código Civil estabelece o princípio geral da desvinculação do cônjuge administrador de bens comuns ou próprios do outro cônjuge da obrigação de prestação de contas da sua administração, princípio que apenas admite as excepções previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo.
VI - Essa dispensa da obrigação de prestação de contas vigora durante a constância do casamento, até ao trânsito em julgado da sentença que decretar o divórcio.
VII - Só após a dissolução do casamento pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador é obrigado a prestar contas ao outro, desde a data da propositura da acção ou da data da cessação da coabitação que for declarada na sentença que o decretar, transitada em julgado.