I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível;
II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o acórdão sem a intervenção dos Srs. Juízes vogais do colectivo, por subtrair essa apreciação ao conhecimento do tribunal colectivo, violando as regras da competência do tribunal (art.14.º CPP).
III - O principio ne bis in idem, visa evitar que exista um julgamento plural do mesmo facto de forma simultânea ou sucessiva, funcionando como a excepção do caso julgado e a litispendência que constitui uma emanação daquele mesmo princípio;
IV- O conceito necessário de mesmo (identidade) crime tem que ver não apenas com o mesmo agente (sem o qual nunca será o mesmo) e a mesma vítima mas essencialmente com o mesmo facto histórico localizado no tempo e no espaço;
V - O efeito preclusivo do caso julgado no crime continuado está orientado para a decisão condenatória pois impõe sempre a necessidade do conhecimento do “novo crime” que integraria a continuação, de molde a que seja efectivada a punição pela conduta mais grave que integre a continuação (artº 79º CP);
VI - Não sendo imposto o dever de o tribunal se pronunciar sobre todos e quaisquer meios de prova mas apenas dos “que serviram para formar a convicção do tribunal” e não se mostrando que o meio de prova omitido seja relevante para a decisão, não ocorre nulidade por falta de fundamentação;
VII - O artº187º CPP impõe, para além dos princípios da necessidade desse meio de prova (indispensabilidade para a prova), da autorização judicial (reserva judicial), a obtenibilidade da escuta telefónica (válida como prova ou com relevância probatória) e a sujeição ao princípio da especialidade, ou seja só pode ser autorizada a escuta telefónica quando está em causa a investigação (em inquérito) por crimes especialmente previstos naquela norma (esses e só esses: os chamados crimes de catálogo);
VIII - No nº7 do artº 187º CPP, estamos perante os conhecimentos fortuitos (“por acaso”) e não perante os conhecimentos de investigação stricto sensu: uso de conversação do arguido escutado, no próprio processo, que se refere a crime que não é de catálogo;
IX - A prova derivada das escutas telefónicas é valida desde que obtida com cumprimento dos requisitos do artº 187º CPP e pode ser utilizada / valorada na apreciação de outro crime, que inicialmente não estava a ser investigado (mas que é revelado pela escuta) e não constitui crime de catálogo desde que entre o investigado e o verificado exista conexão relevante (nos termos do artº 24º CPP), constituindo uma “unidade de investigação processual” ou faça parte de “uma mesma situação histórica de vida” sob investigação ou integrando-se no objecto do processo;
X - Assim acontecerá se, acusado por crime de catálogo (crime qualificado), o arguido vem a final a ser condenado pelo crime base, que não é de catalogo, para o que não é necessário fazer apelo ao regime jurídico dos conhecimentos de investigação, nem dos conhecimentos fortuitos porque estamos no âmbito do mesmo tipo de crime, da mesma actividade e pedaço de vida como no mesmo objecto processual, pelo que podem as escutas relativas ao arguido escutado ser valoradas na condenação pelo crime base pelo qual estava a ser investigado;
XI - A não observância do ónus de especificação constante do artº 412º 3, 4 e 6 CPP, deve levar ao não conhecimento do recurso na parte da impugnação da matéria de facto por estar em causa a inteligibilidade do pedido e consequentemente a sua cognoscibilidade pelo tribunal e por ser fundamental para o exercício legítimo do contraditório;
XII - No crime de introdução fraudulenta no consumo de tabaco (artº 96º e 97º RGIT), apenas é elemento do tipo o imposto especial sobre tabaco (IEC) a cuja subtração visa a conduta incriminadora e não a fuga (não pagamento) a qualquer outro imposto (vg. IVA): está em causa apenas este imposto (IEC) pelo que apenas ele podia fundamentar um pedido de indemnização civil, pois outros impostos que sejam devidos não têm como causa esse crime;
XIII - No artº 96º1 RGIT o conceito de prestação tributária engloba, para efeitos de incriminação penal, como valor todos os impostos e taxas que um dado facto dá origem (como definido no artº 11º a) RGIT); já a especial intenção (elemento subjectivo especifico) refere-se à substração ao pagamento (valor) do imposto especial (IEC);
XIV - O RGIT prevê como pena substitutiva da prisão apenas a pena de execução suspensa mas sob condição do artº 14º “condicionada ao pagamento da prestação tributária e legais acréscimos”, a qual em face do juízo de razoabilidade imposto pelo AFJ nº 8/2012, pode ser substituída pelo “pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa” prevista também no artº 14º1 RGIT 2ª parte – o que constitui outra condição, que pode inclusive ser cumulada com a prestação tributária em dívida e legais acréscimos e que depende do justo critério/apreciação do tribunal;
XV - O cumprimento da pena de prisão nestes casos de criminalidade do direito penal secundário (criminalidade económico financeira e tributária) mostra-se a mais das vezes necessária, pois é onde o princípio da preferência pelas penas não detentivas sofre mais desvios;
XVI - A sensibilidade social para tais tipos de crime de natureza fiscal / aduaneira é geradora de uma maior exigência de prevenção geral positiva, relativa à eficácia do direito penal e por essa via da manutenção da validade da ordem jurídica, e aliada à personalidade do agente de tal tipo de criminalidade é errado pensar, em face do elevado nível socioeconómico dos seus agentes, que a carência de socialização (prevenção especial) é diminuta;
XVII - Na ausência de preço homologado ou de compra documentada, a liquidação do imposto devido pode ser efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, estando prevista e regulada nos artºs 83º, 87º e 88º da LGT, quando ocorram anomalias na contabilidade ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99);
XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização, a prestação tributária / dívida de imposto que seria devida extingue-se.