I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC);
II- Por seu turno, como autoridade, o alcance do julgado recorta-se, já não como obstáculo processual a uma causa seguinte mas, mais positivamente, pela afirmação do que já antes foi decidido como objecto, que já se não pode discutir, de uma outra (e precedente) causa.
III- Por último, como efeito preclusivo, o julgado relaciona-se essencialmente com a posição passiva na acção judicial: Ao contrário do autor, o réu tem o ónus da fundamentação exaustiva da sua defesa em obediência ao princípio da concentração da defesa na contestação;
IV- O autor, todavia, pode invocar distintas causas de pedir, ou até pedidos reportados a uma mesma relação jurídica, mas não tem de esgotar com eles uma única acção judicial : pode optar apenas por alguns e, se perder por uns, pode vir a invocar outros, noutra acção.
V- O articulado superveniente, no Código de Processo Civil Português – artº 588º nº1- não serve o propósito de introdução em juízo de factos (supervenientes) que integrem uma nova causa de pedir (em sentido abstracto).
VI- Nada obsta que os promitentes-compradores, aqui AA., que haviam proposto contra os promitentes-compradores, os aqui RR., precedente acção judicial, pedindo a condenação dos RR no pagamento de valor equivalente ao valor do sinal em dobro mercê do exercício ilícito do direito potestativo de resolução do contrato por parte dos mesmos Réus, reconduzível ao incumprimento definitivo por sua parte parte e que se veio a ser julgada improcedente, proponham nova acção peticionando a condenação dos mesmos RR no pagamento desse mesmo valor com fundamento de que haviam vendido a fracção prometida vender a terceiro e que se haviam colocado voluntariamente na impossibilidade de celebrar o contrato prometido.
VII- A propositura da nova acção não configura abuso de direito pelo facto de os AA terem tomado conhecimento dessa venda no decurso da audiência final da precedente acção tanto mais que não era admissível terem deduzido um articulado superveniente com tal alegação. Sumário da relatora