I - Para ser contenciosamente impugnável, uma decisão administrativa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos, que seja seguro ou muito provável que a virá a ter.
II - A natureza da tutela inspectiva não conduz necessariamente à inimpugnabilidade dos atos praticados pela tutela.
III - Não resulta dos artigos 15º e 23º do DL 276/2007, de 31 de Julho que as participações que a IGF faz às entidades competentes, nomeadamente ao Ministério Público, dos factos com relevância para o exercício da acção penal e contra-ordenacional, quando existam, e ao Tribunal de Contas quando houver interesse para a ação desse tribunal, tenha a ver com um incumprimento de qualquer recomendação mas tão só com o facto de estarem em causa, e apenas quando estejam, factos com relevância penal ou contravencional ou de interesse para aquele Tribunal.
IV - Pelo que, nenhuma destas participações ocorrerá necessariamente do incumprimento da referida recomendação.
V - Mesmo ocorrendo, estas participações não implicam, por si só, qualquer consequência para a entidade tutelada, por não estar em causa qualquer responsabilidade na falta de adesão à recomendação mas tão só a eventual responsabilidade pela prática de uma ilegalidade.
VI - Pelo que, os referidos preceitos não conduzem necessariamente a que estejamos perante um ato com eficácia externa para os efeitos do art. 51º do CPTA e 120º do CPA.