Processo 0329/15
I - A prática do acto de comunicação da liquidação efectuada na sequência de procedimento de inspecção que determinou correcções à matéria colectável deve reger-se pelas lei em vigor à data da sua efectivação a que acresce o facto de o procedimento interno de inspecção ter ocorrido em Maio de 2007 já na vigência da redacção do nº 3 do artº 38º do CPPT introduzida pela Lei nº 55-B/2004 de 30 de Dezembro. E daí a conclusão de que podia no caso concreto, ser considerado, como foi, o nº 3 do artº 38º do CPPT com a redacção que tinha no momento da notificação por carta registada (simples).
II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3, do CPPT, que se refere à notificação por carta registada, mas esta presunção apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida como se pressupõe no nº 2 do referido artigo 39º do CPPT em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido.
III - Tendo sido devolvidas as cartas registadas, enviadas e nada mais tendo sido feito não pode considerar-se efectuada a notificação do IRS de 2003 (na parte em que foi influenciada pela consideração de rendimentos de capitais) o que determina a procedência da oposição com o fundamento na inexigibilidade da dívida.