I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou grave deficiência com a nulidade, aliás, de conhecimento oficioso (arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do CPP). Também as demais decisões proferidas no processo – que não sejam de mero expediente, isto é, que decidam qualquer questão que se suscite ou seja controvertida – devem ser sempre fundamentadas e o seu alcance deve ser perceptível para os respectivos destinatários e demais cidadãos (art. 97º, nº 5, do CPP).
II – Contudo, é consensual que só importa para o esgrimido vício a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada.
III – A nulidade de sentença constituída pela omissão de pronúncia ocorre, nos termos do art. 379º, nº 1, c) do nº 1 do CPP, quando o tribunal deixe de resolver as «questões» submetidas à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra, mas a expressão «questões» prende-se apenas com a concreta pretensão submetida à apreciação do tribunal, não se podendo confundir, de modo algum, com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que os sujeitos processuais fundam a sua posição na controvérsia.
IV – Na fase de inquérito, o juiz de instrução não tem competência para determinar o levantamento dos objectos apreendidos, mesmo nos casos em que a lei lhe atribui competência para ordenar as apreensões, cabendo ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade de manter uma apreensão para efeito de prova e, consequentemente, a decisão sobre a entrega dos objectos apreendidos (arts. 186º, 53º, 268º e 269º do CPP).