I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC.
II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta a natureza excepcional da admissão de documentos nesta sede, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento em que as mesmas foram proferidas.
III - Considerando que os recursos se destinam ao controle da decisão impugnada, hão-de admitir-se apenas os documentos que tenham relevância processual quanto a factos supervenientes estranhos ao objecto da lide ou que se destinem a pôr-lhe termo; ou aqueles que, tendo havido impugnação da matéria de facto, se enquadrem na previsão do n.º 1, do artigo 662.º, isto é, aqueles documentos que, sendo novos e supervenientes, só por si, tenham força probatória suficiente para destruir a prova em que a decisão da primeira instância assentou.
IV - Quanto aos documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária apenas por virtude do julgamento proferido pela primeira instância, interpretando o preceito de harmonia com o seu carácter excepcional, não bastará para possibilitar a junção com este fundamento que a decisão seja desfavorável ao recorrente para que ele junte em sede de recurso documentos cuja junção poderia ter efectuado com os articulados,
V - para que seja possível a apresentação de documento em momento posterior ao encerramento da discussão, designadamente em sede de recurso de apelação, nos termos do artigo 425.º do CPC, é necessário que estejamos perante uma decisão de primeira instância absolutamente surpreendente, com a qual não era razoável a parte contar face aos elementos probatórios constantes do processo, podendo tal imprevisão da decisão proferida assentar quer em razões de prova quer em razões jurídicas com cuja aplicação a parte razoavelmente não pudesse contar.
VI - Conforme decorre do disposto nos artigos 1267.º, n.º 1, alínea b), e 202.º do Código Civil, a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objecto de direitos privados, não sendo possível quanto às coisas que se encontram no domínio público, as quais, por natureza, são insusceptíveis de apropriação individual.
VII - Tendo os Requerentes pedido a restituição provisória da posse de um caminho que os mesmos alegaram ser público, e sendo o mesmo insusceptível de posse, a requerida providência sempre seria manifestamente improcedente, devendo - em face do disposto no artigo 590.º, n.º 1, do CPC, que rege sobre a gestão inicial do processo, nos casos em que a petição inicial é apresentada a despacho por determinação legal -, o requerimento inicial ter sido indeferido com tal fundamento.
VIII - De igual modo, tendo os Recorrentes fundado a presente providência cautelar na prática de actos que consubstanciariam a respectiva posse sobre o aludido caminho, não é possível convolar a sua pretensão com base neste fundamento para o procedimento cautelar comum, nos termos previstos no artigo 379.º do CPC, porquanto este procedimento é facultado ao possuidor, qualidade em que, os Requerentes fundaram o invocado direito mas que, como visto, não podem ter relativamente a um caminho público.
IX - Acresce que, à mesma conclusão se chegaria pela impossibilidade de verificação dos requisitos da posse em face da alegação de que o caminho em causa seria público, pela simples mas evidente razão que, nesse caso, não poderia estar demonstrado um dos elementos da posse: o animus possidendi, porquanto em face daquela alegação sempre teria de concluir-se que os requerentes utilizavam o referido caminho no convencimento de exercerem um direito de uso de coisa pública e não um direito próprio.
X - Porém, esta impossibilidade do exercício de posse sobre coisa pública não foi considerada em qualquer um dos momentos de decisão do caso em apreço porquanto se entendeu que «a utilização do termo “público” pelos requerentes (…) quer significar que tal caminho não se destina a dar apenas passagem para o prédio dos requeridos, mas também para o dos requerentes e pelo menos para mais um terreno», havendo que apreciar o presente caso também nesta perspectiva.
XI - De acordo com o preceituado no artigo 372.º, n.º 4, do CPC, a decisão que aprecia a oposição constitui complemento e parte integrante da sentença inicialmente proferida. Daí que, se imponha que a respectiva matéria de facto seja apreciada juntamente e em conexão com a prova produzida pelo requerente da providência, pelo que só pode considerar-se a utilização do caminho a partir do ano de 1990.
XII - Pese embora se tenha demonstrado indiciariamente que à data da instauração da presente providência haviam decorrido mais de 20 anos desde que designadamente os Requerentes começaram a utilizar o referido caminho, não estamos perante uma utilização que pudesse conduzir à aquisição do direito real de gozo que a servidão de passagem constitui, em face do que dispõe o artigo 1290.º do Código Civil, porquanto presumindo-se que o fazem por mera tolerância dos Requeridos, não são possuidores mas meros detentores ou possuidores precários, que não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, salvo se tiver sido invertido o título da posse situação que a materialidade dos autos não permite sequer considerar.
XIII - Se produzida a prova indiciária após o exercício do contraditório, o juiz, no final, ficou com dúvidas sobre a existência do direito de servidão invocado, tendo em conta as regras do ónus probatório, as mesmas resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, in casu os requerentes da providência.
XIV - E, afastada também indiciariamente a dominialidade pública do caminho em questão, por não se ter demonstrado a imemorialidade da respectiva utilização, tal sempre impediria que o presente procedimento cautelar fosse decretado com base em direito de passagem dos requerentes pelo mesmo, com esse fundamento.
XV - Consequentemente, por qualquer uma das soluções plausíveis da questão de direito, os Requerentes não demonstraram a existência de um seu direito que fosse necessário acautelar provisoriamente, sendo consequentemente de confirmar a decisão que revogou a providência de restituição de posse que inicialmente havia sido decretada.