Processo 192/16.7T8BCL.G1
I – A presunção de que qualquer prestação do empregador ao trabalhador constitui retribuição, estabelecida pelo art. 258.º, n.º 3 do Código do Trabalho, só é ilidida, no que se refere às ajudas de custo e demais prestações indicadas no art. 260.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma, se elas o forem efectiva e substancialmente, não bastando que sejam pagas verbas com aquelas denominações, só nesse caso competindo ao trabalhador fazer prova de que o seu valor excede as despesas normais suportadas, para ver reconhecido o carácter retributivo do remanescente.
II – Não provando o empregador que essas verbas têm uma causa específica e individualizável, diversa da contrapartida da prestação do trabalho, nem, por outro lado, que visam compensar um superior esforço, penosidade ou mérito decorrente de especiais condições da prestação de trabalho, o respectivo valor deve ser imputado no montante da retribuição base.
