Processo 3534/16.1T8STS.P1
O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O prazo para a impugnação da decisão de autoridade administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados e não em férias judiciais, pois que na administração pública não existem férias "judiciais".

Se o arguido foi notificado na morada do TIR quando o tribunal tinha conhecimento que ali não residia, por ter transmitido tal facto, quer através das autoridades policiais, quer pela informação do próprio arguido à DGRSP, comunicada ao processo, de que tinha ido residir para a Irlanda e se o tribunal apesar de solicitadas pela defensora nenhuma diligência efectuou para poder proceder à sua audição, nem tão pouco ordenou a notificação no actual domicílio, foi cometida a nulidade insanável prevista no artigo 119.º alínea c) C P Penal.

I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos.
II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral.
III - A pena de 4 meses de prisão diminuta e quase simbólica para quem como o arguido ligou o motor da viatura sem estar as respectivos comandos – para poder carregar no pedal da embraiagem – pois que estava de pé do lado de fora da viatura, sabendo que o travão de mão tinha uma avaria que impossibilitava o seu correcto funcionamento, quando no mesmo dia já havia executado acção idêntica sendo, por isso facilmente previsível, que voltasse a acontecer o mesmo - que a viatura desse, como deu, um solavanco, quando foi ligado o motor - e, assim veio a colher a vítima que se encontrava a descarregar lenha a cerca de 80 cm entre a frente da viatura e a parede do edifício.
IV - No caso 16 meses de prisão é o mínimo reclamado pelas necessidades de prevenção geral, seja, pela reposição e reforço das expectativas comunitárias na validade da norma violada, sendo que de modo alguma, excede a medida da culpa, grave, do arguido.

I - Se o arguido se ausentou da morada que indicou no TIR, sem cuidar de fornecer a nova morada, colocou-se na situação de impossibilidade da sua posterior audição presencial – que por isso, lhe é imputável a si, única e exclusivamente e, não ao tribunal que tudo fez para apurar a sua nova morada e para aí o notificar.
II - E, assim nenhuma nulidade processual foi cometida, mostrando-se observado o princípio do contraditório através da prévia notificação do seu defensor, para se pronunciar sobre a promoção do MP acerca daquela revogação e do cumprimento efectivo da pena de prisão, nada tendo sido dito.

I - A omissão do MºPº do despacho final de encerramento do inquérito sobre um procedimento por crime semipúblico integra a nulidade insanável do artº 119º al. b) CPP: falta de promoção do processo nos termos do artº 48º CPP, ao não se pronunciar sobre a totalidade do objecto do inquérito.
II - O Tribunal de Instrução Criminal ao declarar tal nulidade e ordenar o suprimento de tal nulidade cometida em inquérito não viola o princípio da autonomia do MºPº para exercer a acção penal.

I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa.
II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas.
III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não constitui a causa de suspensão da prescrição da pena prevista no artº 125º 1 a) CP.
IV - O período que medeia entre o despacho que autoriza o pagamento da multa em prestações e a data em que o pagamento em prestações pode ser efectuado, já se inclui na al. d) do nº1 do artº 125º CP suspendendo a prescrição.
V - O pagamento parcial da multa constitui também causa interruptiva da prescrição, sendo acto de execução da pena.

A pena suspensa só é declarada extinta depois de findo o período da suspensão, quando o processo pela prática de novo crime que possa levar à sua revogação ou o incidente por falta de cumprimento dos deveres de suspensão findarem e não houver lugar à revogação da pena suspensa ou à prorrogação do período da suspensão.

I - Com vista à substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, os consentimentos exigidos na Lei 33/20120 de 2/9 (consentimento do arguido e de quem vive na habitação maior de 16 anos) bem como a verificação das demais condições da habitação ali previstas tem de ser apurados antes da decisão.
II – Por tal apuramento ser essencial à determinação da sanção (artº 369º CPP) a sua ausência constitui o vício do artº 410º2 a) CPP a determinar o reenvio parcial.

É inexistente a nova sentença do Tribunal da 1ª instancia que não cumpre o determinado pelo acórdão do Tribunal Superior que declara nula a anterior, e se pronuncia sobre questões que lhe estavam vedadas, porque esgotado o seu poder jurisdicional.

I -No crime de injúrias praticado por palavras, o significante utilizado tem de encerrar em si uma potência ofensiva, ou seja terá de ter um significado associável a significados padronizados ou padronizáveis com essência ou núcleo ofensivos. II -O significante “ estúpido” tem essa potencia natural ofensiva porque relacionada a uma característica própria existencial do visado (tal como a imbecilidade e idiotice) sem contornos funcionais ou ligação a competências sociais especificas.

Existindo relações de proximidade entre a família do arguido e o juiz para deferir a escusa o que releva não é tanto o facto de o juízo conseguir ou não manter a sua imparcialidade, mas defendê-lo da suspeita de a não conservar, não dando azo a qualquer duvida, por essa via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dois seus magistrados.

Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.

A circunstância de o recluso cumprir pena de prisão pela segunda vez suscita exigências acrescidas quanto à solidez do seu propósito de se afastar definitivamente da prática de crimes. Mas não pode considerar-se tal circunstância decisiva para a negação da liberdade condicional, pois tal seria admitir o necessário insucesso de uma segunda condenação em pena de prisão (depois de verificado o insucesso da primeira) e porque tal seria contrário ao espírito da lei, que não prevê requisitos acrescidos para a concessão de liberdade condicional nesse caso.

I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam os pressupostos da conexão, previstos no artigo 24.º alíneas a), b), c). d) e e) C P Penal.
II - Por outro lado, se já se iniciou o julgamento num dos processos, não se verifica o pressuposto do n.º 2 do artigo 24.º C P Penal.
III - Finalmente, se o artigo 25.º C P Penal pressupõe a existência de um só agente “o mesmo agente” e, se no caso, existem vários agentes.
IV - então, de todo, não se verificam os pressuposto da conexão, devendo os processos apensados ser desapensados e ser, autonomamente, retomados os devidos termos processuais.

I - É imputável ao mandante a responsabilidade por uma denúncia caluniosa apresentada por mandatário judicial, agindo em nome e por conta daquele.
II - A eventual co-responsabilização do mandatário, pelo crime de denúncia caluniosa, dado o seu dever de aconselhamento técnico-jurídico, comportando “opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca” (art.º 100, n.º1, al. a) do EOA), não afasta a responsabilidade do seu mandante.
