I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos de polícia criminal, o debate instrutório.
II - A segunda parte do art 120-d do CPP consagra a «omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade» que são as diligências «absolutamente indispensáveis … susceptíveis de condicionar a finalidade do processo e a decisão» tais como: na fase de julgamento, «a falta de exame sobre a personalidade do arguido se forem suscitadas dúvidas sobre a imputabilidade, a falta de indagação de factos e circunstâncias determinantes para a escolha e fixação da medida da pena»; na fase de Recurso, «a audição do arguido quanto a questão a decidir exija uma «apreciação directa» do testemunho «pessoal».
III - Como a «omissão posterior» na segunda parte do art 120-1-d do CPP se refere, não às fases anteriores de Inquérito ou Instrução do art 120-1-d-I do CPP mas, às fases de Julgamento e Recurso, então o art 120-d do CPP não tipifica uma «nulidade sanável» mix «insuficiência do inquérito ou da instrução, por … omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade».
IV - O art 250 do CPP consagra os seguintes quatro tipos legais bem distintos de crime «específico próprio» e «permanente» de violação da obrigação de alimentos:
V - No nº 1, um «crime de perigo abstracto e um crime de omissão pura ou própria com a estrutura de um crime formal», de «incumprimento único» que se consuma com o «primeiro incumprimento» no prazo de dois meses seguintes ao vencimento da obrigação legal, praticado por «Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento…».
V - No nº 2, um outro «crime de perigo abstracto e um crime de omissão pura ou própria com a estrutura de um crime formal» de «incumprimento reiterado» que se consuma «a partir do segundo incumprimento», praticado por «Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento…» por «… prática reiterada …».
VI - No nº 3, um «crime de perigo concreto … e de resultado» praticado por «Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a elas tem direito…».
VII - No nº 4, um outro «crime de perigo concreto … e de resultado» por «forma pré-ordenada de incumprir a obrigação de alimentos» praticado «Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior» que é o «… perigo [d]a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a elas tem direito …».
VIII - A verificação do conceito normativo «…em condições de o fazer…» implica a alegação e prova, não de «juízos de valor» nem «juízos conclusivos» mas, de «factos objectivos» e de «juízos de facto» expressivos de uma condição económica efectiva do devedor de alimentos capaz ao tempo do incumprimento de suportar a satisfação da obrigação legal de alimentos.
IX - Um mero quinhão hereditário, abstracto ou ideal, que nunca chegou a ser partilhado, não constitui efectiva realização pelo Arguido de liquidez ou disponibilidade económico financeira possibilitantes de cumprimento da obrigação legal de alimentos. (Sumário elaborado pelo Relator)