I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.
II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais, tal circunstância coloca um problema a solucionar pelas regras de conflito do direito internacional privado.
III - Nos termos do artigo 36.º, nº 1 do CCivil-lei reguladora dos negócios jurídicos-embora a forma da declaração negocial seja regulada pela lei aplicável à substância do negócio é, porém, em princípio, suficiente a observância da lei em vigor no lugar em que é feita a declaração.
IV - Tendo as escrituras de compra e de venda sido celebradas nos Estado Unidos da América-Estado de Cannecticut-relativas a imóveis aí situados, a forma de declaração negocial a observar é a que resulta da lei em vigor nesse Estado e não a existente em Portugal, devendo tais documentos ser devidamente valorados para efeitos probatórios dos referidos actos jurídicos.
V - Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional sejam situados no estrangeiro, razão pela qual o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, nomeadamente, para efeitos de cálculo da legítima (artigo 2162.º, nº 1 do CCivil).
VI - O cômputo da herança para efeitos de cálculo da legítima deve ser todo ele aferido a um único momento, o da abertura da sucessão, sendo que é por referência a essa data que aquele cálculo se efectuará e com os valores que os bens tenham a essa data, sendo que, naqueles bens se englobam só os deixados no momento da abertura da sucessão in integrum, os relicta, e já não as categorias de bens referidos no artigo 2069.º do CCivil, pois que estes últimos, que surgem após tal abertura, terão de ser tomados em linha de conta, mais tarde, para efeitos de liquidação e partilha da herança.
VII - Nos termos do artigo 2069.º al. b) do CCivil fazem parte da herança o preço dos bens alienados e, portanto, no inventário respectivo deve ser relacionado o preço da referida alienação.
VIII - Estando provado a venda de determinados bens imóveis após a abertura da sucessão por preço cujo montante não se conseguiu apurar não pode, o pedido formulado numa acção, após a remessa dos interessados para os meios no âmbito do inventário, ser resolvida apenas por recurso às regras da repartição do ónus da prova.
IX - Tratando-se de situações que merecem a tutela jurídica e verificando-se a existência de uma lacuna, deve a situação ser resolvida segunda a norma que o próprio interprete criaria se tivesse que legislar dentro do espírito do sistema (artigo 10.º, nº 3 do CCivil).
X - E, assim, não se provado o preço da venda deve ser relacionado o valor que os referidos imóveis tinham à data da abertura da sucessão por recurso à criação de uma nova alínea no artigo 2069.º do CCivil do seguinte teor: “No caso previsto na alínea anterior se não for possível determinar o preço da alienação atender-se-á ao valor dos bens à data da abertura da sucessão”.
XI - O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta.
XII - Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta o devedor (banco depositário) para com todos eles (cf. art.º 512.º do Código Civil).
XIII - Questão diversa é saber qual a quota-parte que cada um dos titulares detém no saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”.
XIV - Em princípio apenas devem ser relacionados os saldos bancários que existiam à data da abertura da sucessão.
XV - Apenas existirá um crédito da herança sobre o interessado que procedeu ao levantamento de parte ou da totalidade do saldo se for alegado e provado que tal levantamento foi feito contra a vontade do de cujus, cabendo o ónus da prova a quem pretenda obter o relacionamento de tal quantia.