Processo 2195/16.2T8GMR.G1
I- O título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias.
II- O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar a quantia que é devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com meras operações de liquidação.
III- Sendo convencionadas prestações futuras, para que o documento pudesse constituir título executivo, necessário se mostra que seja demonstrado que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio.
IV- Na situação de constituição de obrigações futuras, necessário se revela que se demonstre que a obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes, sendo tal prova realizada nos termos do art.º 50 do CPC, cuja aplicação se mostra restrita a documentos exarados ou autenticados por notário, ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, afastada ficando assim dos documentos particulares.
