I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal.
II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), integrado por um princípio de investigação, pode suceder que nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado possam constar desde logo da acusação, emergindo durante a discussão da causa factos novos e/ou questões submetidas à disciplina do preceituado nos arts. 358º e 359º do CPP.
III - Não constitui alteração substancial dos factos, mas mera alteração da qualificação jurídica, a decisão comunicada pelo juiz pela qual este, socorrendo-se do mecanismo a que alude o art. 358º, 1 e 3, do CPP, se limitou a expender o entendimento de que a realidade fáctica imputada na acusação, que manteve intocável, permitiria um seu enquadramento jurídico diferente do que naquela constava, mesmo que este possa culminar num agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis.
IV - A fundamentação da sentença é um princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP), dada a sua proeminência enquanto garantia integrante do Estado de direito democrático, por assumir, no domínio do processo penal, uma função estruturante das garantias de defesa dos arguidos. A fundamentação cuidada é, pois, essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão, cominando a lei a sua omissão ou grave deficiência com a nulidade, aliás, de conhecimento oficioso (arts. 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do CPP).
V - Porém, também é consensual que só importa o esgrimido vício a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada.
VI - No nosso
C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere.
VII - Por especialmente censuráveis deve entender-se as circunstâncias de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores; e por especial perversidade tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade, o que pode reconduzir-se à atitude má, de crasso e primitivo egoísmo do agente. E esse juízo de especial censurabilidade só é sustentável se, subjectivamente, o dolo do agente também abranger a condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade.
VIII - No caso dos autos, o arguido perpetrou a agressão com a utilização de um spray, cujas características e conteúdo não foi possível apurar, não se descortinando, pois, como poderia esse meio ou instrumento ser tido como meio insidioso, que teria colocado o ofendido numa situação de dificuldade exponencial de defesa, ou como a conduta daquele poderia revelar insensibilidade e desvendar uma “imagem global do facto agravada”, passível de sustentar um juízo de especial censurabilidade, por fundar um juízo de maior desvalor ético, quando confrontada com os procedimentos de agressão comummente adoptados.
IX - E, subjectivamente, também não se comprovou, aliás já não constava da acusação, que o arguido, ao pulverizar o produto diversas vezes no rosto do ofendido, tenha actuado com consciência e a vontade de lesar a saúde de uma pessoa, sabendo que era um meio particularmente perigoso para lesar a integridade física, ou seja, que no caso concreto, o dolo do arguido também abrangeu essa condição de especial vulnerabilidade em que o mesmo, supostamente, teria colocado o ofendido.
X - A lei não prevê, por regra, o arbitramento indemnizatório oficioso, sendo necessário que o lesado formule o correspondente pedido para a ele haver lugar. Uma das excepções, prevista no nº 1 do art. 82º-A do CPP, é potencialmente aplicável às vítimas de qualquer tipo de crime, portanto, tem âmbito genérico, mas a aplicabilidade da reparação oficiosa ao abrigo da mesma tem como requisito, a par da observância do contraditório, a existência de “particulares exigências de protecção da vítima”, ou seja, de condições desta que, revelando sérias dificuldades em consequência dos danos sofridos com a prática do crime, imponham a sua imperiosa protecção, através de tal arbitramento oficioso, o qual, pois, não pode ser fundamentado em pressupostos aplicáveis à generalidade das situações.
XI - Sendo ambos os arguidos condenados como co-autores de um crime de ofensa à integridade física qualificada, o recurso interposto por um deles aproveita ao não recorrente, como prescreve o art. 402º, nº 2, alínea a) do CPP, por se tratar de caso de comparticipação e o recurso não ser fundado em motivos estritamente pessoais e, por outro lado, a delimitação imposta pelo objecto do recurso interposto não prejudica o dever de retirar da procedência deste as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida (art. 403º, nº 3, do CPP).