1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível o recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta um interesse próprio na sua pretensão de que seja aplicada à arguida a pena acessória de proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do
C. Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos a medida concreta da pena de prisão aplicada à arguida pelo crime de burla pelo qual vem condenada, uma vez que aquela pena acessória apenas é aplicável aos casos de condenação em pena concreta de, pelo menos, 3 anos de prisão. 2. Fora dos casos previstos na al. c) do n.º2 do art. 218.º do
C. Penal, o tipo legal de burla apenas exige que o ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos que o arguido astuciosamente provocou, independentemente de saber se o agente se aproveitou de causa endógena que possa ter favorecido a relevância causal típica do erro ou engano astuciosamente criado pelo agente, fosse esta a confiança que tinha na arguida ou a perturbação causada pelos problemas que tinha com a filha e o genro.- 3. Sempre que a situação concreta em que o agente envolve o sujeito passivo encerra erro ou engano juridicamente relevante, provocado por ele de forma adequada a levar este último - enquanto sujeito concreto, no contexto em que se situa - à disposição patrimonial pretendida, pode dizer-se que o agente atuou astuciosamente, com manha, com malícia, para efeitos do preenchimento típico do crime de burla previsto no art. 217.º n.º1 do
C. Penal. 4. Não pode falar-se em atos de execução do crime de burla sob qualquer das formas previstas no art. 22.º n.º 2 do
C. Penal, uma vez que não se demonstra sequer que a arguida tivesse induzido o ofendido em erro ou engano que o determinasse a entregar-lhe as importâncias de 50 euros e 200 euros referidas em 3) e 6, faltando, assim, um elemento essencial ao preenchimento do tipo objetivo de burla, ainda que sob a forma tentada. 5. A subordinação da suspensão da execução da pena à obrigação de pagar parte da quantia de que a arguida se apropriou, nos termos do art. 51.º do
C. Penal, mostra-se particularmente adequada à satisfação de necessidades de prevenção geral positiva, nos casos, como o presente, em que o agente do crime visa o seu enriquecimento à custa do património da vítima e nada fez para reparar as consequências do crime, reforçando-se desse modo a credibilidade e eficácia da pena de substituição. Sumariado pelo relator