I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja titularidade ou direito incompatível com a respectiva apreensão o embargante invocara.
II - Tendo ocorrido rejeição liminar dos embargos de terceiro, a possibilidade de o terceiro que embargou propor acção para reconhecimento do direito que não viu apreciado em sede de embargos, significa apenas e tão só que tal rejeição dos embargos não tem eficácia preclusiva relativamente ao direito de fundo oposto pelo embargante, o que sempre decorreria naturalmente do alcance do caso julgado previsto no artigo 621.º do CPC que se refere à decisão do mérito.
III - Porém, para que dúvidas não subsistissem quanto à inexistência de qualquer preclusão desse direito de acção quando os embargos deduzidos com tal finalidade tivessem sido rejeitados, afirmou-se expressamente no artigo 346.º do CPC o direito do embargante propor nova acção em que peça a declaração do direito que não viu apreciado em consequência da rejeição liminar dos embargos.
IV - A acção a que este artigo se refere é uma acção declarativa autónoma da executiva, significando isto que não corre por apenso a esta, ao contrário dos embargos de terceiro relativamente aos quais o artigo 344.º, n.º 1, expressamente estatui que correm por apenso à execução.
V - Nem o princípio da economia processual nem o da adequação formal podem ser usados para derrogar as normas de atribuição de competência.
VI - A competência declarativa do juiz de execução apenas lhe está conferida para os embargos de terceiro e já não para a acção declarativa subsequente que o embargante que viu rejeitados os embargos deduzidos venha a instaurar para declaração da titularidade do direito que em seu entender obsta à realização ou ao âmbito da diligência ofensiva daquele, ou ainda para a reivindicação da coisa apreendida.
VII - A instauração da presente acção declarativa por apenso à executiva em que os embargos foram rejeitados, configura violação das regras atributivas de competência material, determinando a declaração de incompetência absoluta do Tribunal.