I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
II - Podendo o poder disciplinar ser exercido directamente pelo empregador, ou por superior hierárquico do trabalhador nos termos estabelecidos por aquele, caso aquele delegue neste tal poder através de documento em que se atribuam poderes de representação, não vicia o procedimento, salvo se tal resultar de disposição especifica – assim de regulamento interno da empresa por força de IRC –, a não junção desse documento ao processo disciplinar se o trabalhador não suscitar a questão, exigindo a prova dos poderes (art.º 260.º, n.ºs 1 e n.º 2, do CC);
III - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma “descrição circunstanciada dos factos” (n.º 1 do artigo 353.º do CT), radicando nas garantias de defesa do trabalhador – que implica, necessariamente, o direito de audiência e o direito ao exercício do contraditório –, pressupõe que os comportamentos imputados ao trabalhador, susceptíveis de integrar infracção disciplinar, sejam descritos com a narração, tão concreta quanto possível, do circunstancialismo de tempo, lugar e modo em que ocorreram, de forma a permitir àquele o perfeito conhecimento dos factos que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar adequadamente a sua defesa.
IV - Deve considerar-se cumprida tal exigência quando a nota de culpa, apesar de revelar insuficiências quanto ao circunstancialismo da infracção, se apresenta em termos de o visado poder compreender quais os factos nela individualizados, o que pode aferir-se, em primeira linha, pelo modo como é deduzida a defesa, designadamente se na resposta à nota de culpa o trabalhador revelar que compreendeu a acusação, com perfeita noção dos factos que lhe eram imputados, exercitando o seu direito de defesa, mostrando pleno conhecimento do circunstancialismo da infracção disciplinar e opondo argumentos idóneos a contrariando a inculpação;
V - É de afirmar a justa causa para o despedimento – atenta a violação do dever de lealdade, que tem subjacente o valor absoluto da honestidade – quando está demonstrado que o trabalhador, dolosamente, alterou em documento interno os dados relativos ao seu próprio prémio, aumentando o seu valor e recebendo assim mais do que lhe seria devido.
VI - O comportamento do trabalhador é doloso e grave, independentemente do valor do prejuízo para o seu empregador não ser elevado, por não ser exigível a este que mantenha a relação laboral quando a conduta do trabalhador quebrou a confiança que nele pudesse ter.