Processo 150/15.9GEPTM.E1
I – A decisão da matéria de facto só pode ser alterada em sede de recurso nos casos em que tenha sido produzida prova que aponte inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1ª instância (ou seja, quando a “impõe”, e já não quando apenas a “permite”) e já não naqueles em que o tribunal recorrido, que beneficiou da imediação e da oralidade, alicerçou a sua convicção em meios de prova permitidos e explicitou devidamente o percurso seguido na sua formação sem que se evidencie no juízo alcançado algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum, porque nestes últimos a resposta dada pela 1ª instância tem suporte na regra estabelecida no artigo 127.º do C.P.P., escapando a qualquer censura.
II - No caso, apresentando-se como possíveis ambas as hipóteses (a de que o arguido tenha querido apropriar-se do telemóvel do ofendido, sabendo que não lhe pertencia e que agia contra a vontade do respectivo dono, ou a de que o tenha feito sem plena consciência do que estava a fazer devido aos efeitos da intoxicação alcoólica), e não se vislumbrando na prova produzida nada que impusesse a formação de uma convicção segura no sentido de que se tratou de uma conduta dolosa, a aplicação do princípio in dubio pro reo - e a consequente absolvição do arguido - colhe inteira justificação.
