Processo 719/16.4T9PRT.P1
A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

Um recorrente arguido carece de legitimidade para impugnar matéria de facto provada que apenas contribuiu para a absolvição de coarguido (artigo 401º, 1, b), a contrario sensu, do Código de Processo Penal), por carecer de interesse em agir (nº 2 do mesmo artigo). (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo.
II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena.
II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária.
III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar.
IV - O regime mais favorável de execução conjunta previsto no artigo 63º é apenas aplicável ao cumprimento sucessivo de penas inteiras; as penas parciais resultantes da revogação de liberdade condicional anterior têm um regime de execução autónomo.
V - Essa execução autónoma da primeira pena – se superior a 6 anos de prisão e se o condenado consentir – interrompe-se aos cinco sextos, passando o condenado a cumprir a segunda pena; no momento em que houver de ser libertado da segunda, por extinção da pena ou em regime de liberdade condicional, completa-se a execução da primeira em liberdade condicional.

I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração.
II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal.
III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades de auto-tutela que lhe foram oferecidas e que lhe era exigível que o fizesse, colocou-se fora do âmbito de tutela da norma incriminadora.

I - A Jurisprudência fixada constante do AFJ nº 1/2015, não abrange a consciência da ilicitude, como causa excluidora da culpa.
II - A demonstração positiva da consciência da ilicitude só será relevante como objecto autónomo de prova em julgamento quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente e o seu conhecimento será essencial para que se possa dizer que o agente sabia que pratica um crime.
III - Se o assistente no RAI imputa ao arguido uma actuação que ele sabia ser violadora da lei, equivale a dizer que o agente actuou com consciência da ilicitude dos seus actos.

Em função da natureza de verdadeira acusação em sentido material que reveste o requerimento de abertura da instrução apresentado, na sequência do despacho de arquivamento [no caso de crimes públicos e/ou semipúblicos], pelo assistente, a lacuna verificada quanto ao momento da dedução do pedido de indemnização civil no referido condicionalismo processual há-de ser integrada pela aplicação analógica do n.º 1 do artigo 77.º do CPP, conduzindo à conclusão de aquele pedido dever ser apresentado no prazo legalmente fixado para a entrega do RAI.

A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela infracção decorrente da condução de um veículo, nos casos em que o real condutor não pôde ser identificado pelo agente autuante. II -Presunção que, contudo, é ilidível e pode ser ilidida pelo visado ou onerado mediante prova em contrário, ou seja, mediante prova de quem tenha sido a real pessoa do condutor.
III - Porém, ao titular do documento de identificação do veículo que pretenda ilidir aquela presunção impõe-se o dever de o fazer no prazo concedido para a defesa, não sendo possível afastar a presunção uma vez decorrido aquele prazo, sob pena de não ter qualquer utilidade o disposto no art. 171.º, do CE.
III - Nos processos de contraordenação e, sem prejuízo do disposto no art 410.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, o recurso aqui em causa [Relação] restringe-se à matéria de direito, atento o que dispõe o art. 75.º, n.º 1, do DL 433/82, de 27/10.

I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado.
II - A atribuição ao sinistrado do direito a essas prestações em espécie, prendem-se com o princípio geral da reposição natural quanto à indemnização no domínio da responsabilidade civil, estabelecido no artigo 562.º do Código Civil, consistindo no dever de se reconstituir a situação anterior à lesão, isto é, o dever de reposição das coisas no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano.
III - Se tivermos presente que estas prestações são atribuídas para reparação dos danos sofridos pelos sinistrados e têm por escopo o princípio geral da reposição natural quanto à indemnização no domínio da responsabilidade civil, bem assim todas as especificidades apontadas deste regime reparatório, é forçoso concluir estar de todo arredado o pressuposto em que se sustenta a seguradora para vir demandar os herdeiros do falecido sinistrado pretendendo a devolução dos equipamentos que entregou àquele, ou seja, que é proprietária dos mesmos, mantendo-se estes na sua esfera jurídica.

I - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação.
II - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de acordo com o regime decorrente do n.º 1 do artigo 342.º do CC, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos do contrato, estabeleceu o legislador, com o objectivo de facilitar essa tarefa, uma presunção legal, vulgarmente denominada de laboralidade, prevista no artigo 12.º do CT/2003.
III - Não sendo a redacção dada ao artigo 12.º do CT/2003 pela Lei n.º 9/2006 eficaz para atingir o fim pretendido – uma vez que não consagra quaisquer elementos relevantes que permitam qualificar, anda que presumidamente, a existência de um contrato de trabalho –, sendo essa a aplicável, impõe-se então ao julgador, afinal nos mesmos termos em que o fazia durante a vigência da LCT, a verificação do conjunto de indícios que tenha disponíveis no caso sobre a existência ou inexistência de subordinação jurídica, ponderando-os globalmente, tentando encontrar o seu sentido dominante, assim uma maior ou menor correspondência dessa dimensão global com o conceito-tipo de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviço.


I) A condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e sê-lo-á muito mais quando exercida por quem, por ter ingerido bebidas alcoólicas em excesso, não está em condições de o fazer. Trata-se de uma conduta que, por colocar frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida, a integridade física e o património, se reveste de acentuada perigosidade. É justamente essa perigosidade que se visa prevenir com a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir. Uma vez que tal perigosidade é tanto maior quanto maior for o grau de alcoolemia detetado no condutor, a taxa de álcool no sangue há-de constituir um fator relevante na determinação da medida da pena acessória.
II) No caso dos autos, tendo o arguido apresentado uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 2,088 g/l, deduzido o valor de erro máximo admissível, no quadro de uma atuação dolosa e, não obstante as apuradas circunstâncias relativas à primariedade, à atitude confessória e às condições pessoais do recorrente, justifica-se a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir de 6 meses, pois que a mesma se apresenta como necessária para atingir o nível mínimo de verdadeira advertência penal, de modo a que a eficácia preventiva de tal pena não fique irremediavelmente afetada.

I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016.
II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário que o agente soubesse a exata taxa de álcool no sangue que apresentava, mas apenas que ao conduzir o veículo automóvel na via pública tivesse consciência de que se encontra sob o efeito do álcool, admitindo pelo menos como possível (dolo eventual) que a quantidade de álcool que ingeriu lhe poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida e que essa conduta era proibida e punida por lei. Irrelevante sendo também que o agente saiba se a sua conduta é punida como crime ou como contraordenação, bastando o conhecimento da sua ilicitude, do seu caráter proibido.

I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e nele embatido, em resultado do que o seu veículo ficou imobilizado, o que possibilitou a sua abordagem e retenção pelos policiais espanhóis durante dois minutos, até surgirem os militares da GNR.
II – Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo 41º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – face à «urgência especial» – e, complementarmente, no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11.
III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados os pressupostos legais desta.
IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos, como também tal medida coactiva se revela ser a necessária e a única adequada para evitar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.
