I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal.
II – O advogado que, no processo, formula requerimento inequivocamente inadmissível à face da lei, levando à condenação em custas do seu constituinte, é responsável pela indemnização em montante correspondente.
III – Tendo a parte, de acordo com indicações do seu mandatário, liquidado previamente a taxa de justiça devida pela prática de certo acto, o advogado que o pratica sem juntar ao processo o respectivo documento e sem, ulteriormente, requerer a devolução do valor liquidado, é responsável pela indemnização desse valor.
IV – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado que, mercê de informação errada sobre o estado do processo, leva o seu cliente a não pagar as custas contadas no prazo de pagamento voluntário, conduzindo a que, no âmbito da execução por custas, ele venha a ter de pagar montante superior.
V – Sofrer “incómodos” e “perturbações”, sem mais, não constitui dano não patrimonial indemnizável.