I. Na interpretação das cláusulas contratuais gerais constantes de um contrato de seguro, há que ter em atenção as normas constantes do art.º 236.º do Cod. Civil para as quais remete o art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro e o contexto de cada contrato em que se inserem, nos termos deste último preceito, sendo que, por força do n.º 2 do art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, prevalece a interpretação de conteúdo mais favorável ao aderente.
II. Se é certo que as remunerações seguras devem, em princípio, contemplar as importâncias que a esse título são devidas aos trabalhadores, revela-se igualmente isento de dúvida, que o cálculo do prémio definitivo depende somente da consideração das remunerações que hajam sido efectivamente suportadas pela entidade patronal.
III. A responsabilidade pela determinação da retribuição segura é uma incumbência exclusiva da tomadora do seguro
IV. Não tendo sido pagos aos trabalhadores da R., no ano de 2012 e por determinação legal, os valores que lhes eram devidos a título de subsídios de Natal e de férias e não constando os mesmos da massa salarial por aquela declarada, não haveria que incluir esses montantes no cômputo do prémio definitivo que pela R. era devido.
V. O princípio do equilíbrio das prestações postula uma ideia de proporcionalidade na execução dos contratos sinalagmáticos e é classicamente tido como um limite imanente à liberdade contratual
VI. Na execução do contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, por intermédio da massa salarial regularmente declarada pela apelada, a apelante estava ciente das importâncias que, em cada momento da vigência dos contratos de seguro que as uniram, constituíam as remunerações seguras.
VII. Estando as prestações por si devidas em função da verificação de um eventual sinistro, confinadas às importâncias declaradas pela apelada, como resulta do n.º 3 do art.º 37.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, não se pode reconhecer a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou de desigualdade entre as partes.
VIII. A responsabilidade pela satisfação das prestações devidas, em caso de verificação de eventualidades cobertas pelos seguros em causa, jamais poderia extravasar as remunerações seguras declaradas pela R., razão pela qual o entendimento colocado em crise se mostra consonante com aquele princípio.