Processo 758/15.2T8STC.E1
I – Para que se verifique a descaracterização do acidente prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, da LAT, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa; (iv) que o acidente seja consequência dessa actuação;
II – O requisito da violação de regras de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei não pretende abarcar todas e quaisquer regras de segurança, mas apenas as regras específicas da empresa ou da lei que estejam ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar e que visam acautelar ou prevenir a segurança do trabalhador, eliminando ou diminuindo os riscos para a sua saúde, vida ou integridade física;
III – Não é possível afirmar a verificação do requisito em causa e, por consequência, o acidente não deve ser descaracterizado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, se da matéria de facto apenas resulta que o sinistrado desempenhava as funções de “operário portuário em formação” no terminal de contentores de Sines, sem se concretizar em que consistiam tais funções, e que a empregadora lhe deu formação técnica destinada à circulação de veículos, mas já não resulta da mesma matéria de facto que a empregadora lhe tenha determinado a observância de quaisquer específicas condições de segurança relacionadas com a sua execução do trabalho, constatando-se que o acidente ocorreu quando o mesmo sinistrado, no referido terminal, conduzia um veículo que transportava contentores para um navio e ao chegar a um entroncamento não parou a um sinal “stop”, o que provocou o acidente. (Sumário do relator)
