I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo.
II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não poderá, igualmente, o tribunal proferir sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente-vendedor, o que significa que, independentemente de estarem preenchidos os restantes requisitos legais, não é possível a execução específica do contrato-promessa.
III - Segundo a interpretação restritiva do art. 755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado do incumprimento definitivo de contrato-promessa celebrado com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos gerais, demonstrar ser consumidor.
IV - A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) consagra um conceito restrito de consumidor, segundo o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal.
V - Tendo por objecto o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ao exercício do comércio e/ou serviços e estabelecimento de restauração e bebidas o respectivo promitente-comprador não é de considerar como consumidor.
VI - O direito de retenção é um direito real de garantia, cuja função social não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de pagamento de um crédito, pelo que, em caso de venda coerciva do bem sobre que esse direito incide, tal direito não obsta à apreensão nem à venda do bem, transferindo-se a garantia para o produto da venda.