Processo 1397/11.2TBBGC.G1
1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu cabeça de casal (…)” o qual e logo como primeiro pedido peticiona o seu (cabeça de casal) reconhecimento como sucessor e universal herdeiro do autor da herança, entende-se legítimo concluir que A. é - não obstante a fórmula (aliás comum) por si utilizada para identificar quem instaura a ação“Herança ilíquida… representada pelo cabeça de casal” - o cabeça de casal e herdeiro, intervindo em defesa/representação - dos direitos da herança. 3- Pela mesma razão o pedido de reconhecimento de que o imóvel em causa nestes autos é propriedade da “autora”, pode e deve ser entendido como um pedido de reconhecimento de que do acervo hereditário faz parte este mesmo imóvel. 4-Igualmente e em função do modo como a açãoé instaurada e a A. identificada, sendo na mesma peticionado o reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros, estes igualmente já habilitados em Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros, entende-se a herança como aceite e os seus sucessores já determinados. 5- Aceite a herança e determinados os sucessores, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos ou contra todos os herdeiros, salvo quando em causa esteja o exercício de direitos contidos no âmbito dos poderes de administração conferidos ao cabeça de casal. 6- Podendo da decisão de tal ação resultar a perda de tal bem para a herança, é exigida a intervenção de todos os herdeiros em situação de litisconsórcio necessário. 7- O incidente de intervenção espontânea deduzido por todos os demais herdeiros da herança nos termos do artigo 313º do CPC, sana o vício de preterição de litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção nesta sede ocorria. 8- Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso [artigo 640º n.º 1 als. a) a c) do CPC]. 9- No caso de prova gravada, é ainda exigível ao recorrente, tal como decorre do artigo 640º n.º 2 al. a) do CPC, a indicação das passagens da gravação em que se funda o recurso. Sendo quanto a este ponto o recorrente totalmente omisso – quer por via da indicação de segmentos de gravação quer por via de transcrição de excertos de depoimentos concretos que permitam ao tribunal reanalisar a prova gravada produzida - deve e no que à prova gravada concerne ser rejeitada a respetiva impugnação. 10- Não obstante, na medida em que a prova documental, imponha só por si e pelo seu valor probatório pleno decisão diversa, deverá ser alterada a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 662º n.º 1 do CPC.. 11- Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (artigo 371º n.º 1 do CC). Consequentemente não beneficiam de tal força probatória as declarações emitidas pelos outorgantes e em tais documentos atestadas, cuja veracidade pode assim ser questionada sem que seja necessária aarguição de falsidade do respetivo documento. Estando sujeitas ao princípio da livre apreciação pelo tribunal. 12- Demonstrados os factos relativos à posse do direito de propriedade mantida por lapso de tempo superior a 20 anos sobre bem imóvel, resta reconhecer a aquisição originária da propriedade por via da usucapião. 13- Para que se possa aferir da existência e gravidade de alegados danos não patrimoniais, bem como quantificar os mesmos, impõe-se que sejam provados factos a tal realidade atinentes. 14-Para que se conclua pela verificação de uma conduta dolosa ou com negligência grave integradora da má-fé, impõe-se ser possível concluir que a parte de forma consciente deduziu oposição cuja falta de fundamento não ignorava, porquanto se encontrava em posição que lhe impunha tal conhecimento.
