I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu.
II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta necessariamente escrita para ter relevância -, do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão (artigo 313º do código Civil).
III – Nas ações reguladas pelo Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, que consagra o «regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância», as provas são oferecidas pelas partes em audiência (cfr. artigo 3º, nº 4, do Regime anexo ao citado diploma).
IV – As partes podem oferecer qualquer tipo de prova dos permitidos no nosso sistema jurídico, designadamente por confissão, documental e por testemunhas, neste caso até três e podem requerer o depoimento da contraparte, com vista à obtenção da sua confissão, incumbindo-lhe, para o efeito, o ónus da sua apresentação imediata na audiência de discussão e julgamento.
V - O artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 269/98, não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor.
VI – Nesse caso, devia a recorrente invocar esse facto e requerer a intervenção do Tribunal ao abrigo do princípio da cooperação plasmado no artigo 7º do CPC, o que teria plena justificação, pois a possibilidade de o credor provar a dívida, apesar da prova só poder resultar de confissão do devedor, «é uma oportunidade que não deve perder-se, a benefício de uma verdade material contra uma verdade presumida».