Processo 1688/11.2TBOAZ-A.P1
Os privilégios imobiliários gerais não podem prevalecer sobre a penhora.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Os privilégios imobiliários gerais não podem prevalecer sobre a penhora.

I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor.
II - Assim, o artigo 781.º C.C. deve ser interpretado no sentido de estabelecer uma antecipação da exigibilidade da prestação, e não o seu vencimento ope legis.
III - Ainda que se dê por adquirido que o fiador conhece os exactos contornos da obrigação, ou que se não conhece sibi imputet, a sua responsabilização depende de um facto de terceiro: o incumprimento do devedor.
IV - A oponibilidade do vencimento automático da dívida, nos termos do artigo 781.º CC, ao fiador, que renunciou ao benefício do prazo previsto no artigo 782.º CC, depende da informação da interpelação do devedor nesse sentido.
V - À falta dessa informação torna inexigíveis as prestações futuras, só sendo exigíveis as prestações vencidas à data da instauração da execução.
VI - Mesmo para quem admita que a citação possa valer como interpelação, é necessário que o exequente tenha alegado no requerimento executivo as componentes da dívida, não bastando que se limite a indicar um valor global, oportunamente impugnado, que impossibilita o apuramento do valor da dívida do apelante.

I – A doutrina tem sistematizado diversos tipos de manifestações do abuso de direito, entre elas o venire contra factum proprium e a supressio, sendo que em ambas se revela uma conduta que se contrapõe a outra conduta anterior geradora de confiança na contraparte, sendo a conduta anterior, na supressio, caracterizada também pela inacção em função do decurso do tempo.
II – A não exigência de um direito de crédito (preço) por um prazo de mais de 12 anos pode vir a ser inesperado e é até susceptível de criar anteriormente a convicção (“confiança”) subjectiva de que o direito não será exercido, mas se os factos não revelam qualquer espécie de justificação objectiva para essa confiança, com desenvolvimento de tentativas de indagação razoáveis por parte do devedor confiante, e se não decorrem dos autos quaisquer factos dos quais se pudesse concluir que, para a Ré confiante, decorreu o prejuízo de um anterior “investimento de confiança”, resta a afirmação da jurisprudência de que “o simples decurso do tempo sem o exercício de um direito não é suficiente para se poder concluir pelo abuso do direito”.
III – O D-L nº32/2003 de 17/2 e, depois dele, o D-L nº 62/2013 de 10/5, que alteraram a redacção do artº 102º CCom, norma que rege em matéria de juros devidos no caso de transacções comerciais, englobaram qualquer pessoa colectiva privada na previsão do conceito de “empresa” dos respectivos artºs 3º – logo, igualmente abrangendo na sua previsão qualquer entidade cooperativa.

I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele.
II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem.
III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir incidente de intervenção provocada de terceiro em acção executiva, por forma a se poder executar bem que lhe pertence, mas que responde pela dívida do executado por ter sido procedentemente impugnado o acto de transmissão a seu favor.
IV - O título executivo que legitima a dedução de execução contra o terceiro é a sentença proferida na acção de impugnação pauliana, em que figurava como réu, título esse que se associa à sentença penal condenatória dada à execução e que legitima a demanda do devedor.

I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros.
II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação aos deveres que lhe competem, no domínio dos seus deveres gerais de comportamento e de proteção, designadamente dos deveres de informação.
III - Para além da intermediação financeira poder constituir uma categoria contratual autónoma aberta, representada por um conjunto de contratos financeiros, ela pode também traduzir-se num ato de execução da relação bancária já em desenvolvimento, mas em qualquer dos casos a reparação dos danos resultantes do seu incumprimento reconduz-se à responsabilidade contratual.

I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado.
II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

I - O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
II - A omissão do convite às partes para tomarem posição sobre qualificação jurídica diversa da sustentada nos articulados e a omissão de concessão à parte do direito de contrariar os factos alegados pela parte contrária no último articulado geram nulidade, a apreciar nos termos do art.º 195.º do CPC.
III - As nulidades assim cometidas, por estarem cobertas pela decisão recorrida, podem ser objecto de recurso e declaradas pelo Tribunal da Relação, mesmo oficiosamente, quando estão em causa matérias de conhecimento oficioso ou pressupõem a observância do princípio do contraditório, na vertente alegatória.

I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo.
II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas as sociedades, a cedente e a cessionária, contem a expressão “restauração”, tendo a aurora continuado com a categoria profissional de empregada de balcão, não tendo havido qualquer hiato de tempo no exercício da actividade entre a extinção da primeira e a constituição da segunda.
III - Sendo assim, ineficaz a comunicação de cessação do vínculo laboral em virtude do encerramento da empresa, bem como, a celebração, com a mesma data, do contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre a trabalhadora e a nova sociedade, pelo prazo de 6 meses, que pode ser renovado por 3 vezes e, constituindo um despedimento ilícito, por não precedido de processo disciplinar, a comunicação de cessação do contrato de trabalho, ao fim daquelas 3 renovações.

I - Seja no âmbito do atual CPC, seja do revogado, não é possível a apresentação, em sede de recurso, de documentos de que a parte dispunha ou a que tinha acesso destinados a prova ou contraprova de matéria de facto que já era discutida na ação e que poderiam ter sido juntos em sede de 1ª instância.
II - A invocação, no recurso, de informação contida na internet, para cujos sites se remete nas alegações, deve ser equiparada à junção de prova documental: a internet não é, em si, um meio de prova; meio de prova serão as realidades representadas na informação que dela consta e que, em bom rigor e para valerem como meio de prova, deveriam ter sido impressas e juntas, consubstanciando essa impressão o documento. E, daí que, no caso e pelas razões referidas no ponto I, seja a remissão para tal informação extemporânea.
III - Tendo a Ré/Seguradora aceite, na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, a ocorrência do acidente aí alegado pelo A., tal facto fica assente, não podendo vir a ser posteriormente discutida a sua existência.
IV - Não consubstancia fraude à lei, nem abuso de direito, a participação do acidente de trabalho pelo A., jogador profissional de futebol, cerca de 10 anos após a sua ocorrência, sem que a este lhe tenha sido entregue, seja pelo empregador (clube de futebol), seja pela Seguradora, o boletim de alta definitiva (no qual foi dado como curado sem desvalorização), se, para além dessa tardia participação, mais nada se provou, designadamente se se não se provou, como havia sido alegado pela Ré, que tal se tenha ficado a dever ao interesse do A. em não ver, então, sindicada a sua incapacidade para evitar uma eventual desvalorização quer do seu “valor” enquanto jogador, quer da sua carreira profissional.

I - A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam.
II - A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a invalidade da declaração extintiva, mas obsta imediatamente a que possa ser reconhecida a alegada justa causa, determinando a sua irregularidade, com as consequências fixadas nos artigos 399.º e 401.º do CT.
III - Dizer que “Nos termos e para os efeitos no artigo 394.º n.ºs 1 e 2 al.a) e n.º 5 do Código do Trabalho sou pelo presente a comunicar a resolução do contrato de trabalho que tenho com V.Exas”, não concretiza minimamente o fundamento para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.
IV - Assim como não supre essa omissão mencionar na parte final da comunicação pretender-se “que se apurem e prepare o pagamento de todas as importâncias que tem direito a receber, nomeadamente vencimentos em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal e férias não gozadas!”, que nada concretiza, tratando-se de uma formulação conclusiva aplicável a qualquer caso, independentemente dos fundamentos que seja invocados pelo trabalhador para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, reportando-se genericamente aos efeitos decorrentes da justa causa que se pretende fazer valer.

O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento.
II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o que por ele foi registado no sistema informático, não viola qualquer direito ou garantia daquele que o empregador o confronte com tal facto, solicitando-lhe uma explicação.
III - Não tendo o A. apresentado qualquer justificação, limitando-se a referir que o seu procedimento foi correto e a imputar a anomalia ao sistema informático, anomalia que, testado o mesmo, não foi verificada, e tendo em conta os poderes de direção, conformação e fiscalização da prestação laboral do empregador, não ofende direito ou garantia do A. a ordem da Ré de que a pesagem do verniz passasse a ser efetuada pelo chefe da secção de pintura, superior hierárquico do A..
IV - O referido nos pontos II e III não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário era de 2ª a 6ª feira.
II - Mas se dúvidas tivesse a 1ª instância, deveria esta, nos termos do art. 27º, al. b), do CPT, ter formulado convite à A. no sentido de aperfeiçoar a petição inicial ou, até, não o fazendo, deixar tal facto esclarecido, ao abrigo do disposto no art. 72º do CPT, na decisão da matéria de facto, sendo que ele foi discutido em sede de audiência de discussão e julgamento.
III - O ónus da prova dos factos constitutivos da prestação de trabalho suplementar impende sobre o trabalhador, não determinando a inexistência de registo de tempos de trabalho e de trabalho suplementar a inversão de tal ónus.
IV - O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo, em caso de microempresa, ser observado o aviso prévio previsto no art. 363º, nºs 1 e 2, bem como ser paga a compensação a que se reporta o art. 366º, tudo ex vi do disposto no art. 346º, nºs 2, 4 e 5, todos do CT/2009.
V - O legislador não prevê que o incumprimento do aviso prévio e do pagamento da compensação tenha como consequência as previstas para a ilicitude do despedimento coletivo, silêncio legal que não decorre de uma omissão não intencional do legislador, nem de deficiente forma de expressão do pensamento legislativo, designadamente por o consignado na lei ter ficado aquém do que seria sua intenção.
VI - A caducidade do contrato de trabalho, na situação referida em IV opera com o encerramento da empresa, independentemente da observância, ou não, do aviso prévio e do pagamento da compensação, obrigações estas que, se não forem cumpridas, não determinam a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo [para além de que, em relação ao aviso prévio, nem a sua inobservância, em caso de despedimento coletivo, constitui causa de ilicitude do mesmo, não estando previsto no elenco taxativo constante do art. 383º do CT/2009].
VII - O não cumprimento do aviso prévio não determina a obrigação do empregador pagar a retribuição correspondente ao tempo do aviso em falta, consequência esta que, ao contrário do que sucede em outras situações, não foi prevista pelo legislador, o qual, todavia, previu a responsabilidade do empregador, designadamente criminal, nos termos referidos nos arts. 315º e 316º do CT/2009.

A Suppressio, enquanto modalidade do abuso do direito, respeita àquelas situações em que uma posição jurídica que não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa-fé. 2. – O abuso do direito – na modalidade de Suppressio – não tem aplicação, por regra, em matéria do direito de acção respeitante às prestações fixadas na Lei de Acidentes de Trabalho (LAT), dado que este direito se encontra sujeito a caducidade.

Estando nos autos todos os elementos necessário para que o Tribunal possa cumprir o imperativo constitucional de tutela jurisdicional efectiva, o não cumprimento de um despacho judicial de correcção da petição inicial relativamente a irregularidades meramente formais e sem implicação suficientemente grave no andamento do processo, não pode levar à absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.