Processo 1402/11.2TBEVR-L.E1
Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas funções, a justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções. (Sumário do Relator)

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Quando não resulte de incapacidade do Administrador para o exercício das respectivas funções, a justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções. (Sumário do Relator)

A vontade das partes consistente em afirmar que entre elas existe um contrato de prestação de serviços não pode prevalecer se a realidade demonstra que a relação jurídica existente constitui um contrato de trabalho subordinado. O legislador optou pela correspondência real e efetiva entre a realidade concreta e a qualificação da relação jurídica existente entre o prestador e o beneficiário da atividade, não podendo valer qualquer outra que se lhe oponha. (Sumário do relator)

I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato.
II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação.
III - Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir o efeito prático-jurídico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte (ou nos quais pode fundar-se a exceção deduzidas pelo réu), sendo imprescindíveis para a procedência da ação ou da reconvenção (ou da exceção).
IV - As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência, não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes «meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência», ou «operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios», reconduzindo-se, assim, a simples «prova da primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade.
V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo
CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano e do nexo causal entre o facto e o dano.
VI - E se é verdade que os factos integradores dos primeiros requisitos indicados devem ser alegados e provados pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete ao devedor alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (art. 799º, nº 1, do CC).
VII - Um dano não é, apenas, a consequência da sua causa imediata, sendo, em regra, produto de um encadeamento ou sequência de causas.
VIII - Nem todas as causas fácticas ou naturalísticas poderão ser juridicamente havidas como causa do dano ocorrido; para tanto, hão-de integrar o critério da causalidade adequada, constante do artigo 563º do Código Civil.

I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal.
II – Por isso comete a contra-ordenação prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um determinado Centro de Distribuição aí coloca trabalhadores de outro(s) Centro(s) para realizarem o trabalho que não foi realizado por aqueles. (Sumário do relator)

1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo requerente, mas também mediante a invocação de que, apesar da verificação do mesmo, ele não se encontra efetivamente em situação de insolvência, ilidindo, assim, a presunção constante daqueles factos-índice. 3 - O instituto da litigância de má fé constitui sanção civil para o inadimplemento gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou probidade) processual. 4 - A simples proposição de uma acção, que venha a ser julgada sem fundamento, não constitui, de per si, actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. 5 - Para se imputar a uma pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável.

I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e cobrança de dívidas por parte dos grandes utilizadores”.

I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina.
II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “Para além das exclusões previstas nas Condições Gerais, excluem-se também da garantia da presente Condição Especial os danos, directa ou indirectamente, causados: i) Em quaisquer terrenos, estruturas ou edifícios, causados por vibrações, remoção ou enfraquecimento dos seus apoios” – deve ser interpretada de acordo com o seu elemento gramatical, sem esquecer o elemento lógico e o princípio da Boa-Fé, que deve estar presente na negociação de qualquer contrato e por isso na interpretação das suas cláusulas e especialmente nos contratos em que se recorre a cláusulas contratuais gerais.
III - O que da letra da dita cláusula se infere é que estão excluídos os danos causados em quaisquer terrenos, estruturas ou edifícios, provocados por vibrações, remoção ou enfraquecimento dos seus apoios. As vibrações, a remoção ou o enfraquecimento referem-se aos apoios da máquina e não à máquina em si, ao seu funcionamento. São os danos causados pela vibração dos apoios da máquina, pela sua remoção ou pelo seu enfraquecimento que estão excluídos.
IV – Aliás, tratando-se de uma máquina que, com vista à abertura de um furo artesiano, procedia à perfuração do solo, através do “método da roto-percussão, mediante a utilização de ar comprimido, não se vislumbra como possa funcionar esta máquina sem vibrações ou trepidação provocadas pelo movimento rotativo do seu trépano giratório.
V - A ser interpretada no sentido defendido pela apelada seguradora e seguido na sentença, e considerando as demais exclusões, a cobertura contratada ficaria sem objecto, que não fosse meramente residual, pois que, atento o conceito de vibração (oscilação mecânica) e a natureza e função da máquina, esta não poderia operar sem a produzir e todos os danos por ela provocados, para além dos já excluídos nas alíneas J), K),
L) e
M) da cláusula 3ª nº 1, sempre resultariam da oscilação/vibração mecânica aplicada pelas suas rotativas.
VI - Consequentemente, no mínimo, a cláusula teria de se considerar ambígua e, na dúvida, motivada pelo concreto contrato em que esta cláusula se mostra inserida e atenta a finalidade do mesmo, sempre prevaleceria o sentido mais favorável ao aderente, que é o acima proposto.
VII - No limite, tal cláusula, no tocante à exclusão contida na al. i), além de contrária à Boa-Fé, teria de considerar-se absolutamente proibida, nos termos do disposto no art.º 18º al. b) do diploma das Cláusulas Contratuais Gerais e, como tal, nula, reduzindo-se nessa medida o contrato, como previsto no art.º 14º do mesmo diploma.
VIII - No contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo, ao contrário do que sucede no contrato a favor de terceiro, o direito do lesado não nasce voluntária e directamente do contrato de seguro, mas da consumação do evento lesivo, cujo risco de ocorrência naquele se preveniu.
XIX - Estabelecendo-se a relação obrigacional, que é causa de pedir nesta acção, entre lesante e lesado, a existência do contrato de seguro facultativo não libera a ré apelante (responsável civil ou lesante) de ser condenada no pagamento da indemnização que for devida aos autores, ainda que o pagamento por parte da ré seguradora, também demandada e condenada solidariamente, extinga a sua obrigação, na medida do pagamento que efectue aos autores.

Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a alteração da obrigação. Ø No caso contrário, a alteração deve, naturalmente, recusar-se.

1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados. 3- Assim, sendo alegado que uma sociedade comercial Portuguesa forneceu a outra Espanhola, no âmbito de um contrato que é de qualificar como de empreitada, determinados produtos de vestuário fabricados pela primeira em Portugal, são os tribunais portugueses internacionalmente competentes para julgar o litígio no qual se discuta o alegado incumprimento desse contrato.

1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- O filho maior, credor de alimentos de um dos seus progenitores, baseando-se em sentença homologatória proferida em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tanto pode cobrar coercivamente esses alimentos por via das providências executórias tutelares cíveis, como através da execução especial por alimentos prevista na lei processual civil.

1 – Os fatores relevantes para efeitos de resolução ou alteração do contrato com base em alteração das circunstâncias, têm de afetar de forma anómala e imprevista o circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar de forma a tornar intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Embora a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias, para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes. 3 – Fundando os Executados/Embargantes a sua decisão de contratar com conhecimento do quadro de recessão em que se encontrava a economia mundial e que afetava o nosso país e que tinha tendência para piorar e que afetou gravemente o setor da construção civil, não constitui tal situação circunstância imprevista/anómala, não podendo os Executados dizer que foram surpreendidos por ela de forma a justificar que o negócio deixe de produzir os seus efeitos típicos. 4 - O juízo valorativo sobre a desproporção da cláusula penal tem de ser efetuado em abstrato e em concreto. 5 - A indemnização pré-fixada, em cláusula inserta em contrato de locação financeira imobiliária, correspondente a 20% do resultado da adição das rendas ainda não vencidas na data da resolução com o valor residual não se afigura excessiva em abstrato, tendo em atenção, nomeadamente, a prática corrente em casos similares, a desvalorização dos bens imóveis, os custos de gestão destes. 6 – Cabe aos Embargantes, que pretendem a eliminação ou redução da cláusula penal a prova de factos que permitam concluir pela desproporção entre o valor dessa cláusula e dos danos a ressarcir, demonstrando por exemplo, o valor comercial do imóvel e o valor obtido pelo credor com a eventual venda do mesmo.

I – A procuração, como negócio jurídico unilateral, está sujeita às regras da interpretação dos negócios jurídicos, e não opera, por si só, com plena eficácia prática a não ser em conexão com outro negócio jurídico - o negócio jurídico que lhe serve de base.
II – É admitido o aval por procuração, ficando os avalistas vinculados, em função dos poderes que conferiram ao seu representante.
III – Para que os efeitos da representação se produzam é indispensável, no entanto, que o representante aponha a sua assinatura na livrança, como tal, isto é, que ele declare assinar em nome do representado, especificando claramente a pessoa deste último; doutro modo ficará ele próprio obrigado em pessoa, em vista do princípio da literalidade.
IV- Nas relações imediatas, pode a exequente comprovar, mediante prova complementar (procuração válida emitida a seu favor), que a assinatura do devedor no lugar dos avalistas foi ali aposta em representação daqueles.

1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho violento por parte dos requeridos, a restituição provisória de posse sobre esse caminho não pode deixar de ser decretada, ainda que aqueles tenham outro caminho de acesso aos seus prédios.

I – Quanto à competência dos Tribunais Administrativos, a mesma passa quer pela natureza das pessoas envolvidas quer pela natureza do objecto do litígio, considerando designadamente a fonte da obrigação de indemnização e respectivo facto constitutivo, o que naturalmente envolve o quadro jurídico subjacente à relação material regulamentador daquela relação, criador das respectivas obrigações e direitos.
II - A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da pretensão ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes).

I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários.
II – Nas contas solidárias, é absolutamente distinto o direito de crédito de que é titular cada um dos depositantes solidários (podendo cada um mobilizar a totalidade do saldo) e o direito real que recai sobre o quantitativo numerário depositado (que pode pertencer a todos ou só pertencer a um deles). Na falta de determinação da propriedade sobre o quantitativo monetário depositado, as partes dos vários credores no crédito presumem-se iguais, por aplicação do disposto no art.º 516º do C.Civil.
III - A notificação para penhora de depósitos bancários tem por efeito o imediato “congelamento” dos saldos existentes e penhoráveis, sendo precisamente neste mecanismo que reside o seu especial grau de eficácia.
