I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho;
II – Verificando-se a violação de um qualquer dever contratual por banda do empregador, designadamente a falta de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, o que significa que a culpa do empregador se presume, havendo de ter-se por verificada, caso não seja por ele ilidida;
III – Embora a empregadora não tenha pago à trabalhadora parte das retribuições mensais, não pode concluir-se que o comportamento daquela, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho e, por consequência, que exista justa causa subjectiva para a resolução do contrato, no circunstancialismo em que se apura que: (i) as partes mantinham não só uma relação laboral como uma relação de amizade; (ii) era do conhecimento da trabalhadora que a partir de Outubro de 2013 houve uma quebra nas vendas da empregadora de cerca de 40% a 50%, em razão do que esta deixou de lhe pagar pontualmente a retribuição, passando a fazer pagamentos parciais em numerário, ao longo dos meses e consoante a disponibilidade financeira, o que foi aceite pela trabalhadora; (iii) por carta datada de 2 de Janeiro de 2015, remetida à empregadora e por esta recebida no dia 5 seguinte, resolveu o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento das retribuições e subsídios de Setembro a Dezembro de 2014, sendo que anteriormente à remessa de tal carta, não obstante manter a relação de amizade, nunca interpelou a empregadora com vista ao pagamento das retribuições parcelares em atraso; (iv) no mesmo mês de Janeiro de 2015 apresentou o pedido de reforma por limite de idade, vindo a reformar-se em 21 de Março de 2015; (v) desde Outubro de 2013 e durante 11 meses houve pagamentos parciais das retribuições mensais – alguns deles, como os de € 140,00 ou de € 300,00, de pouco montante face ao valor da retribuição –, e a partir de Setembro de 2014 e até Dezembro do mesmo ano – período em que se fundamentou a resolução do contrato – apenas no mês de Novembro de 2014, sendo devida a retribuição de € 985,20 apenas foi pago o montante de € 600,00, tendo nos restantes meses desse período sido paga retribuição superior à devida.
IV – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias.
V – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo.
VI – A sustentação de uma posição jurídica desconforme com a correcta interpretação da lei, mas que não se pode considerar absolutamente inverosímil ou desrazoável não implica, por si só, a qualificação de litigância de má fé, por conduta dolosa ou temerária. (Sumário do relator)