Processo 5726/14.9TDPRT.P1
A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
II - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) n.º 2988/95, de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento, visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito.
III - Não permitindo a matéria de facto que foi dada como assente pelo tribunal de 1.ª instância aferir da prescrição da obrigação de reposição das quantias indevidamente recebidas à luz do disposto no artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, de 18 de Dezembro, designadamente por se desconhecer a data em que foi praticada a infracção, impõe-se a anulação oficiosa do julgado e o regresso dos autos à 1.ª instância para nova decisão, precedida da fixação da pertinente matéria de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo 204.º. 4. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT). 5. Não tendo sido invocada na p.i. como causa de pedir da oposição nenhuma das situações expressamente previstas no n.º1 do art.º204.º do CPPT, justifica-se a decisão de rejeição liminar da oposição com fundamento nas alíneas b) e c) do n.º1 do art.º209.º do CPPT, sendo essa, na economia do processo, a única decisão possível à luz do disposto no art.º130.º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o acórdão do TJ 15 de Janeiro de 2002, - Andersen og Jensen - que mais próximo se debruçou sobre a questão, nem o art. 73º do CIRC (especialmente o seu n.º 4), preconizam qualquer filtro abstrato como o que a AT usou para não aceitar a neutralidade fiscal da operação. 3. Admitindo que um conjunto de participações sociais pode constituir um ramo de atividade, só casuisticamente se pode saber se a sua exploração reveste ou não, caráter autónomo, ou seja, se é um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Resultando para o tribunal ad quem, nos termos do art.º662.º, n.º1 alínea b), do CPC, dúvida fundada sobre o alcance da prova realizada, por o tribunal a quo não ter determinado oficiosamente diligências instrutórias reputadas essenciais ao esclarecimento da matéria alegada, impõe-se ordenar que os autos regressem à 1.ª instância para que se colham os elementos e informações pertinentes.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto.
II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio em causa não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins estatutários da autora, não é aplicável o disposto no artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF. 3. E relativamente aos prédios rústicos, e à parte rústica dos prédios mistos, também é inaplicável a Lei 151/99, por os mesmos terem sido expressamente afastados da sua previsão pelo legislador. 4. Podendo a isenção pretendida caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, deverá a entidade tributária competente reapreciar o pedido da autora a essa luz.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Se na reclamação é proferida uma decisão expressa de indeferimento, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102º do CPPT; 3. Porém, sendo indicado na notificação da decisão o prazo de três meses previsto na alínea e) do n.º1 do art.º102.º do CPPT, deve considerar-se tempestiva a impugnação oferecida dentro do prazo assinalado na notificação, face aos princípios gerais de direito da boa-fé e protecção da confiança.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
II - O prazo para executar o julgado terá de ser determinado a partir da data da notificação ao interessado da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o artigo 146.º, n.º 2 do CPPT, de modo a garantir o direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.
III – Se esta notificação não se verificou, não se iniciou o prazo de caducidade para instaurar a execução da decisão, logo, também não se concluiu; ou seja, não se extinguiu por caducidade o direito da exequente instaurar a execução contra a executada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. O pagamento de juros no caso de devolução de quantias (indevidamente) penhoradas não está prevista nem no art. 102º LGT nem nos artigos 35 e 43º da LGT 2. A prescrição é uma causa de extinção do direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação. 3. A interrupção da prescrição inutiliza (para a prescrição) todo o tempo decorrido anteriormente (art. 326º/1 do Código Civil). 4. As causas de interrupção têm um efeito instantâneo (inutilizam o tempo decorrido) e efeito duradouro (obstam ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo). 5. Na vigência do CPT e na LGT até 31/12/2006, se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, cessava o efeito duradouro da prescrição. Aquele período de um ano degradava-se em efeito suspensivo e para a prescrição somava-se o tempo decorrido até à autuação ao que tivesse decorrido depois do ano de paralisação (Art. 34º/3 CPT e 49º/2 LGT – até à eliminação operada pela Lei n.º 53-A/2006) 6. A lei nova que estabelecer um prazo de prescrição mais curto é aplicável mesmo aos prazos em curso. Mas o prazo só começa a contar a partir da entrada em vigor da lei nova, excepto se pela lei antiga faltar menos tempo para o prazo se completar (art. 297º/1 do Código Civil). 7. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei. É nessa altura que se determina se é de aplicar o prazo da lei nova ou o da lei antiga, com indiferença sobre o que se pode vir a passar posteriormente. 8. Para apurar o tempo que falta procede-se em abstracto, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova. 9. As leis que alteram causas de suspensão ou interrupção da prescrição não estão abrangidas na previsão do referido art. 297.° do Código Civil porque não são leis sobre alteração de prazo. 10. Não são de aplicar “em bloco” os regimes mais favoráveis da prescrição (como sucederia em direito penal). 11. Os efeitos interruptivos e suspensivos que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12º/2, 1ª parte, do Código Civil). 12. O que tem como corolário que os factos ocorridos na vigência da lei antiga tenham o efeito que ela lhes atribui. 13. A nova lei é a competente para regular os efeitos dos factos ocorridos na sua vigência. 14. Se a lei nova não reconhece efeito suspensivo ou interruptivo a factos que tinham esse efeito à face da lei antiga, os efeitos sobre o prazo extintivo produzidos pelos factos ocorridos na vigência da lei antiga deixarão de produzir-se na vigência da lei nova* * Sumário elaborado pelo Relator.
1- Não pode arguir-se a nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo em conta os depoimentos. 2- É em sede de impugnação da decisão da matéria de fato que se torna relevante a par, nomeadamente, da desconsideração de prova produzida ou do erro de apreciação da mesma. 3- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2, alª a), do artº 640º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. 4- Na impugnação de decisão de facto a censura exerce-se sobre um juízo do tribunal a quo baseado em diversidade da prova, não podendo quedar-se num juízo baseado apenas em parte da mesma. 5- Nos julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, o que significa que deve especificar-se não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada. 6- Apenas “Os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado pelo trabalhador, entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o período de tempo habitualmente gasto, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, conforme resulta dos artigos 8.º, e 9.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro”.

I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
II – Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.
III – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 615 do
C. de Processo Civil, é um vício de natureza processual que, ocorre quando o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação jurídica da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior.
IV - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que se refere o art.º 615°, n.° 1, al. d) do mesmo código, só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação, mas, não ocorre se a referida questão foi resolvida, antes da decisão recorrida, em sede de saneador.
V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, caso tenham subscrito também o acordo de preenchimento.
VI – Nesse caso, cabe-lhes o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 342 do
C. Civil, de alegar e provar os respectivos pressupostos, consistentes na existência, conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidas.

I – Estabelece a al. f), do n.º 1 do artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respectivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”.
II – Esta isenção não abrange, a acção declarativa emergentes de contrato de trabalho interpostas contra a Ré Santa Casa da Misericórdia do Fão, em que se discute o reconhecimento de diferenças salariais resultantes do contrato de trabalho que vigorou entre Autora e Ré.

I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
II: Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando este Tribunal, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância.

I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).
