I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando a conclusão extravasar as premissas.
II – Uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos limites fornecidos pelo recorrente, ou seja, pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, no estrito cumprimento do ónus de especificação previsto no art. 412º, nºs 3 e 4, do CPP, e, designadamente, com a explicitação da razão pela qual as “concretas provas” especificadas impõe decisão diversa da recorrida.
III – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que, actualmente, se alcança com a indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, como consta do nº 4 do citado art. 412º.
IV – E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham tal alternativa, já podendo – e até devendo – o cumprimento do ónus secundário ser satisfeito na motivação (corpo das alegações), para aí sendo relegadas a valoração dos concretos meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação.
V – Ainda que, no caso, segundo tudo indica, a lesão e a consequente produção do dano possam ter resultado de um concurso real de causas, i. é, da contribuição de vários factores, mesmo que se admita que qualquer deles, singularmente considerado, não fosse suficiente para alcançar o efeito danoso, impõe-se concluir que as graves lesões sofridas pelo ofendido foram adequadamente causadas pela actuação do arguido, pois o acto por ele perpetrado foi o facto que, adequadamente, despoletou a cadeia ou processo causal do efeito por todos esses factores desencadeado e, efectivamente, produzido.
VI – Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 143º nº 1 e 144°, do
C. Penal, exige-se que o dolo do agente, pelo menos a título eventual, abranja não só o tipo fundamental (art. 143º), como as consequências que o qualificam (art. 144º), ou seja, a afectação, de maneira grave, das capacidades aludidas no preceito, ou a provocação de doença permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável ou perigo para a vida.
VII – Estamos perante resultados, seguramente, graves e adequadamente advindos da conduta do arguido, mas não se considerou provado que o este os tenha representado como possível consequência da sua acção e se tenha conformado com a sua realização, porquanto apenas se provou que o mesmo teve o propósito concretizado de molestar o corpo e a saúde do ofendido, provocando-lhe as lesões em que se esgotam, em regra, os efeitos de uma bofetada e representou como possível consequência da violência do impacto que desferiu na face do mesmo este poder vir a cair desamparado e embater com a sua cabeça no solo e, por efeito também deste outro impacto, vir a sofrer lesões, tendo-se conformado também com esta realização, apurando-se, ainda, que podendo e devendo ter previsto a possibilidade de o ofendido, por efeito de ambos os impactos, vir a sofrer as lesões referidas graves lesões e sequelas (correndo até risco de vida), todavia, não antecipou esse resultado, com o qual não se conformou.
VIII – Embora só seja punível o facto praticado com negligência nos casos especialmente previstos na lei, como preceitua o art. 13º do
C. Penal, dispõe o art. 18º deste Código que, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência.
IX – É o que sucede, justamente, com a previsão de um crime em que o resultado excede a intenção do agente, como é a contida no art. 147º do
C. Penal («Agravação pelo resultado»), e que, por isso, se costuma designar por preterintencional, em que o evento agravante e, consequentemente, o tipo legal preterintencional, só pode ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação àquele evento, com negligência. Como se retira da descrita factualidade, foi o que se verificou em relação à conduta do ora arguido, que, embora não tenha chegado, sequer, a representar a possibilidade de realização de qualquer daqueles graves resultados – com que, por isso, não se conformou –, não procedeu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado e de que era capaz, abstendo-se da conduta penalmente proibida, a qual não se limitou a criar um risco proibido para a integridade física de outra pessoa, antes concretizou esse risco, desencadeando adequadamente tais resultados ilícitos.