I – No crime de ameaça, o mal ameaçado tem de ser futuro, não pode ser de execução iminente, pois neste caso estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo ato violento, isto é, do respetivo mal.
II – Porém, para o preenchimento do referido crime - em que o agente anuncia um mal, num futuro mais ou menos próximo, anúncio não acompanhado de qualquer ato de execução do crime prometido - é futuro o tempo em que o agente permanece inativo, não obstante lhe ser possível a concretização do referido mal.
III – Nesta conformidade, comete o crime de ameaça o arguido que, dirigindo-se ao assistente, diz: “eu mato-te a ti e à tua família”, “eu acabo contigo”, “têm de pagar o que me devem”, “rebento-te todo, dou cabo de ti” e “quando te apanhar sozinho dou cabo de ti, mato-te”;
IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP, existirá quando – apreciada a decisão recorrida, na sua globalidade – se chega à conclusão que existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão, seja porque o tribunal não se pronunciou sobre toda a factualidade – relevante - alegada em sede de acusação/pronúncia e contestação, enquanto peças delimitadoras do objeto do processo/julgamento (havendo, por isso, uma omissão de pronúncia sobre factos relativamente aos quais o tribunal devia pronunciar-se), seja porque omitiu o dever de investigar determinados factos – de que lhe era lícito conhecer – essenciais para a decisão, não sendo os factos apurados, por isso, suficientes para a decisão.
V – Tal insuficiência não se verifica se do teor da motivação do recurso se retira que, embora invocando-se a violação do art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP, o que a recorrente questiona é a insuficiência de prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento para o tribunal dar como provada a factualidade que lhe imputou.