Processo 6140/12.6TBSTB.E1
1. Nos contratos de seguro de grupo, por força do disposto no anterior art.º 4.º, n.º1 de 2 do Dec. Lei n.º 176/95, de 26/7 ( atualmente art.º 78.º/1 e 3, do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/4), salvo acordo em contrário, e por se tratar de norma especial, prevalecendo, por isso, sobre o regime geral previsto no art.º 5.º da LCCG, compete ao tomador de seguro, e não à seguradora, a obrigação de prestar toda a informação aos segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro, bem como as alterações posteriores que ocorram e o ónus da prova do cumprimento desse dever. 2. Tem sido repetidamente afirmado pela jurisprudência maioritária que o incumprimento desse dever, por banda do tomador de seguro, não pode responsabilizar a seguradora, por ser totalmente alheia a essa omissão.
