I. A instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito, ou mesmo numa situação de insolvência iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação.
II. Durante o procedimento as partes ficam adstritas a actuar de boa-fé, na busca de uma solução construtiva que satisfaça todos os envolvidos, e os credores intervenientes devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de tempo suficiente (mas limitado) para obter e partilhar toda a informação relevante e para elaborar e apresentar propostas para resolver os seus problemas financeiros, sendo que, durante esse período, designado de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor, comprometendo-se a abster-se de intentar novas acções judiciais e a suspender as que se encontrem pendentes.
III. De facto, com o início das negociações é criado um regime de protecção perante os credores que é fundamental para garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, atenta a fragilidade em que se encontra um devedor em situação económica difícil ou em insolvência iminente, quando recorre ao Processo Especial de Revitalização.
IV. E tal garantia, inviabiliza, não só que os credores actuem judicialmente contra os devedores como impede que os credores, em observância dos aludidos princípios da boa fé e cooperação, e, bem assim, da igualdade, pratiquem actos com repercussões negativas relativamente à obtenção de consensos necessários à viabilização do devedor ou que dificultem a sua recuperação.
V. Deste modo, na pendência das negociações, às quais aderiu expressamente, não é lícito ao credor proceder à imediata cobrança da prestação vencida nesse momento de um crédito englobado no plano de recuperação que veio a ser aprovado pelos credores e homologado por sentença, subtraindo esse pagamento aos termos prescritos no plano de recuperação.