I - O devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE) e que não se encontre em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência- artºs 17º-A, nº 1 e 3º, nº 1, CIRE-, pode requerer ao tribunal que fosse o competente para declarar a sua insolvência- artº 7º, nºs 1 e 2, CIRE-, que “pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação” acompanhando o requerimento inicial de pelo menos uma “declaração escrita” de um dos seus credores de “encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação”- artº 17º-C, do CIRE.
II - A tónica é permitir que a empresa numa situação económica difícil possa obter extrajudicialmente, numa primeira fase, aquilo que pretende para evitar a sua insolvência - protecção da capacidade produtiva da empresa, manutenção dos postos de trabalho, suspensão das cobranças de créditos até aprovação de um plano de recuperação e reestruturação da dívida.
III - Deste quadro legal genérico do PER resulta a conclusão de que se trata de um processo especialíssimo face ao processo de insolvência e que o plano que venha a ser aprovado no seu âmbito não pode afectar novos créditos contra o devedor.
IV - Já pelo artº 8º do CIRE resulta não ser admissível a litispendência, ou seja a pendência de dois ou mais PER`s em tribunal com as mesmas partes, pedido e causa de pedir- artºs 580º e 581º NCPC.
V - Na situação dos autos, nem há litispendência, porque como bem refere a apelante nas conclusões de recurso não estão pendente dois PER`s, nem caso julgado, porque o processo anterior foi de insolvência e teve o seu termo com despacho de encerramento do processo, após aprovação de plano de insolvência, retomando a empresa ora requerente a sua actividade normal, nos termos dos artºs 230º, nº 1mal. B) e nº 2, 233º, nº 1, al. a) e c) e 234º nº 1, todos do CIRE.