I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.
II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, a par disso terá de fazer a sua análise crítica.
III - Nos termos do nº 1 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), a capacidade de uma sociedade comercial é medida pelo seu fim mediato, que é a obtenção de lucros, pelo que, por via de regra, não compreende a prática de actos gratuitos.
IV - A lei prevê, contudo, nos nºs 2 e 3 do citado artigo 6.º, factos impeditivos dessa incapacidade de prática de actos de natureza não lucrativa, permitindo, designadamente, que uma sociedade preste gratuitamente garantias a dívida de terceiro quando tenha um justificado interesse próprio na garantia ou quando esteja com a sociedade cuja dívida é garantida em relação de domínio ou de grupo.
V - O credor hipotecário, pelas forças do bem onerado com a hipoteca, apenas se pode fazer pagar até ao limite do seu crédito, sendo-lhe vedado, pela proibição do pacto comissório a que se refere o artigo 694.º do Cód. Civil, fazer seu, seja o prédio onerado, seja mais do que o montante do crédito que a hipoteca, segundo o seu título constitutivo, protege.
VI - Portanto, a hipotética diferença entre o montante da dívida e o valor do prédio que garante o seu cumprimento é irrelevante porque, face ao regime legal da hipoteca, está por natureza excluído ocorrer desproporção para efeito do disposto na alínea d) do citado artigo 158.º do CPEREF.