I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);
II. Nos termos do nº 3 do citado dispositivo estabelece-se que, em geral, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional;
III. Quando decorrer da penhora que o 1/3 penhorável conduz a um rendimento disponível do executado inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional deve-se entender que a parte impenhorável do rendimento se eleva, coincidindo com o valor deste.
IV. À luz do nº 6 do art. 738º do CPC é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por período que não pode exceder 1 ano.
V. Tal faculdade é excepcional e depende de ponderação judicial, tendo o executado que alegar e provar que as suas necessidades e do seu agregado familiar merecem sobrepor-se ao interesse do credor na satisfação do seu crédito, cuja origem e montante são igualmente factores a sopesar