I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização.
II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso, no art.º 199º do CPC.
III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior CPC), por outro, o CPC actualmente vigente apenas prevê o julgamento por juiz singular, sendo que o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.”
IV - A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos. Daí que, em face do acordo das partes e do requerimento que subscreveram, não ter a Mmª juiz “a quo” o dever de se pronunciar sobre a diligência requerida, nem de a efectuar. De qualquer forma, quando notificados para as alegações finais, entendendo que tal diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente da omissão do acto, o que não fizeram e, por isso, sempre a eventual nulidade se mostraria sanada.
V – Acresce, que, no processo de expropriação, entendemos não haver lugar a este meio de prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória da coisa. Uma vez fixado é inalterável. Por isso mesmo os expropriados podem comparecer à vistoria e formular por escrito os quesitos que tiverem por pertinentes, a que o perito deve responder no seu relatório (nº 3 do art.º 21º do CE). Podendo reclamar de qualquer irregularidade (art.º 54º do
C. Exp.).
VI - As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art.º 54º do
C. Exp. Nunca no recurso do acórdão arbitral, que tem por objecto a decisão dos árbitros, isto é, a fixação da justa indemnização.
VII - O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade do particular e do seu sucedâneo – o direito à indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7).
VIII - A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve ser invocada antes de ser promovida e não depois do acto realizado. O mesmo sucede com a omissão de remessa do processo ao Tribunal competente no prazo de 18 meses a contar da DUP. Não é após ser proferido despacho de adjudicação que os expropriados a podem invocar.
IX - Os impedimentos e suspeições são opostos aos peritos “dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidos até à realização da diligência” – art.º471º do CPC. Não o tendo sido oportunamente e pelo meio próprio, já não poderiam ser invocados nas alegações que precederem a sentença, que assim nem deveria ter apreciado a questão.
X - Constitui entendimento pacífico dos nossos Tribunais superiores, que, “ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes” [assim foi decidido no Ac. do TRC de 07/02/2012, Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Ac. do TRP de 16/09/2014, Relator Rui Moreira e igualmente nesta RG, Ac. de 02/02/2017, Relator José Fernando Amaral, Ac. 08/12/2016, Relator Fernando Freitas e ainda Ac. de 02/06/2016, Relator Miguel Morais todos in www.dgsi.pt] – ver o Acórdão desta mesma data e secção, supra mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho).
XI - A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr. art.º 13º da C.R.P. e art.º 2º do Código das Expropriações.
XII - Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta aos autos qualquer sentença que tenha atribuído indemnização superior a fracção idêntica e, mesmo considerando os laudos que os expropriados juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.