Processo 376/11.4TACHV.G2
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que, actualmente, se alcança com a indicação concreta das passagens em que se funda a impugnação, como consta do nº 4 do citado art. 412º.
II – E daí que se reconheça não existir fundamento bastante para rejeitar a impugnação da decisão numa situação em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham tal alternativa, já podendo – e até devendo – o cumprimento do ónus secundário ser satisfeito na motivação (corpo das alegações), para aí sendo relegadas a valoração dos concretos meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação.
III – Segundo uma presunção natural ligada à normalidade da vida e às regras da experiência, as imputações feitas pela arguida à pessoa do assistente e as expressões que utilizou não podem deixar de ser tidas, para «a sã opinião da generalidade das pessoas de bem», como susceptíveis de, no concreto circunstancialismo, ofender a honra e consideração do assistente, porque apontando nitidamente à esfera da sua intimidade pessoal, designadamente à sua actuação no âmbito do relacionamento conjugal que com ela manteve, não sendo actualmente exigível nos crimes de difamação e injúria o denominado animus injuriandi, ou seja, um qualquer dolo específico ou elemento peculiar do tipo subjectivo que se traduzisse no especial propósito de atingir o visado na sua honra e consideração.
IV – A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto, sem qualquer hierarquia abstracta entre si –, pelo que lhes é aplicável, designadamente, o regime previsto no nº 2 do art. 18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido e bem informado – cuja posição preferencial o TEDH tem acentuado e, como condição do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade constitucional incontornável – e, por outro lado, a liberdade de expressão meramente individual, cujo exercício tem que ceder, muito mais palpavelmente, perante as condicionantes postas pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional.
VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização e, revelando-se esta impossível, haverá que proceder à ponderação e ao balanceamento de bens, adaptado à especificidade do caso: o aludido princípio da proibição do excesso não só inviabiliza a pretensa supremacia abstracta do aqui invocado direito à liberdade de expressão em relação ao da honra, como apenas desresponsabiliza quem agir no exercício de um direito – e, por isso, em conformidade com a ordem jurídica – ao imputar factos ou formular juízos de valor ofensivos da honra de outrem. Ainda que assim seja, o conflito entre esses dois direitos, ambos fundamentais e com a mesma hierarquia constitucional, deve obter uma equilibrada solução jurídico-concreta, sem quaisquer pré-juízos de preferência abstracta por qualquer um deles, devendo prevalecer o que seja considerado superior no seu exercício, tendo em conta as particularidades do caso concreto.
VII – Assim sendo, não se lobriga como relevariam para criação, numa hodierna sociedade, de uma esfera pública de discussão aberta e desinibida dos assuntos de interesse geral – que em nada se identificam com qualquer doentia curiosidade ou coscuvilhice sobre a vida íntima de anónimos cidadãos – as “informações” publicitadas através dos meios televisivos pela arguida, de modo livre, voluntário e consciente e com o manifesto propósito de difamar e caluniar o assistente, alusivas a sistemáticos maus tratos e violações pelo mesmo, inclusivamente na presença de uma das filhas do então casal, e de maus tratos físicos e psicológicos constantes às suas três filhas e, por maioria de razão, à sua angariação de clientes com vista a prostituir-se por dinheiro.
VIII – Não sendo reputáveis de legítimas tais imputações, é inconcebível que não fosse punível a conduta da arguida, obviamente inconciliável com o propalado exercício de um direito de liberdade de expressão ou com qualquer interesse público e social de combater a violência doméstica [cf. art. 31º nºs 1 e 2 b) do
C. Penal] e, por outro lado, por se tratar de imputação de factos relativos à vida privada e familiar, nunca a eventual demonstração da sua veracidade excluiria tal punibilidade [cf. nºs 3 e 2 b) do art. 180º do
C. Penal].
