Processo 1374/14.1T8MTS.P2
A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como, de um crédito de que era legítima detentora, traduz a ocorrência de uma diminuição do seu património imediato.
II - E, assim sendo, uma vez que se julgou como não provado que o arguido actuou perfeitamente, ciente de que as aludidas condutas eram proibidas e punidas por lei, com base no facto de se ter considerado que não existia crime de burla, por ausência de prejuízo patrimonial, existe erro notório na apreciação da prova, a impor a alteração deste segmento da matéria de facto, que deve passar para o elenco dos factos provados.

I - A regra é que a detecção de álcool no sangue seja efectuada através de teste no ar expirado, efectuado com alcoolímetros.
II - Excepcionalmente, a fiscalização faz-se através de análise de sangue, de que é recolhida uma amostra em estabelecimento público de saúde.
III - Se não se provou que, o arguido tivesse invocado quaisquer dificuldades respiratórias que o incapacitassem de realizar o teste através do ar expirado, nem que o seu estado de saúde não o permitisse realizar, nem tal método foi sequer tentado, nem tal foi intenção dos agentes, não existiam fundamentos legais para o sujeitar a análise sanguínea, donde a ordem dada nesse sentido não tem relevância jurídica, não estando por isso o arguido obrigado a cumpri-la.

I - Sendo um dos cônjuges titular de uma quota numa sociedade comercial constituída na pendência do matrimónio, tal quota constitui um bem comum do casal, mas apenas quanto à sua dimensão patrimonial.
II – Nessas circunstâncias, a morte do outro cônjuge (não sócio) não determina o ingresso dessa quota numa situação de contitularidade.
III – Os herdeiros do de cujus não adquirem, por essa via, quaisquer direitos de participação na actividade societária, incluindo a legitimidade para intentar acção tendente à anulação de quaisquer deliberações sociais.

I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos.
II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei civil.
III - O funcionamento do efeito da mora do tomador no pagamento do prémio ou fração, designadamente a resolução automática do contrato na data do vencimento daquelas, ocorre sempre “sem prejuízo das regras gerais”, designadamente da possibilidade do segurado alegar e demonstrar que agiu sem culpa.
IV - A expedição de aviso de pagamento do prémio é obrigatória, apenas dispensável nas condições referidas no nº 3 do art.º 60º do RJCS, entre elas, a prova pela seguradora da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual ali referida. A falta de prova destes requisitos ou de algum deles, impede a produção do efeito da falta de pagamento, previsto no art.º 61º do mesmo regime, no caso, a resolução automática do contrato de seguro na data do vencimento da fração do prémio no decurso de uma anuidade.
V - Nos recursos não se conhece de questões novas, exceto se forem do conhecimento oficioso e não estiverem decididas com trânsito em julgado.

I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito de ofender a honra e, que, sabia ser esse comportamento proibido e punido por lei, a impor a alteração da matéria de facto, passando estes últimos factos para o elenco dos factos provados.
II - Se é certo que o motivo das expressões utilizadas foi o de impressionar o juiz, não se pode afirmar, contudo, que aí se esgotou a sua intenção, sob pena de se reduzir à insignificância todo o acervo dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e consideração do visado, que serviu de pretexto para a tentativa de convencimento do terceiro.
III - Afirmar que o assistente, abriu a mala e tirou uma arma; e nós, os advogados, nunca mais quisemos reunir com medo; é uma pessoa perigosa; a
D. H... iria correr o risco, até de vida, de vender a madeira a saber quem eram os proprietários; se fosse descoberta no dia seguinte tinha uma queixa em cima ou um embargo à madeira, postos pelo assistente, não deixava a coisa por menos; traduz a ideia de que o assistente é uma pessoa sem respeito pelos outros, é instável no comportamento, é capaz de tirar uma vida humana, é persecutório - um pistoleiro disposto a fazer a sua própria justiça, integrando, por isso, a previsão do tipo legal de crime de difamação agravado.

I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010).
II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010).
III - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (artigo 3.º, n.º 4, do DL n.º 164/99, com as alterações do artigo 17.º da Lei n.º 64/2012).
IV - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, o juiz não pode, com fundamento de que se trata de um processo de jurisdição voluntária, determinar a intervenção do FGADM sem estarem verificados os pressupostos legais da intervenção deste fixados por norma imperativa.
V - O sistema de apoio social a menores cujos progenitores não cumprem a obrigação de prestação de alimentos não constitui um sistema universal, destinado a assegurar que em qualquer caso, independentemente da necessidade efectiva, os menores recebem do Estado o valor de alimentos que os progenitores não lhe prestam, mas de um sistema de apoio social de recurso justificado pela necessidade, pelo que a distinção com base nos rendimentos de que o menor beneficia não afronta o espírito do sistema e é perfeitamente conforme com ele.
VI - A existência de um limite mínimo às condições económicas de que o menor beneficia para ser possível recorrer ao apoio social do FGADM é conforme com o artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, por representar o valor a partir do qual se considera existir uma situação de carência que coloca em risco o desenvolvimento da criança e reclama a intervenção substitutiva do Estado.

I - Estando provado que à data do sinistro, a entidade empregadora tinha a responsabilidade infortunística transferida para a Ré Seguradora, através do contrato de seguro, pelo salário de €403,00 x 14, é sobre esta entidade que recai a responsabilidade, a título subsidiário, pelo pagamento das prestações normais devidas ao sinistrado, calculadas em função daquele valor de retribuição (art. 37º, n.º 2 e 3, da Lei n.º 100/97).
II - Por exclusão de partes, atento o disposto no art.º 37.º3, da lei n.º 100/97 e art.º 1º n.º 5, do DL n.º 142/99, de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 185/2007, de 10 de Maio, o FAT responde apenas pelo pagamento das prestações normais calculadas com base na diferença entre o salário real anual auferido pelo sinistrado, no valor de €7.259,00 [€518,50 x14] e aquele que estava declarado para efeitos do seguro, este no valor de €5.642,00 [€403,00 x 14].
III - E, não responde pelos juros de mora, atenta a previsão expressa do n.º6, do mesmo artigo 1.º, do DL 142/99.

I - Os depoimentos de testemunhas relativos a matéria científica carecem, em regra, de força persuasiva para a formação positiva da convicção do juiz, pois o juiz não tem forma de aquilatar o real saber ou competência científica das testemunhas no momento em que prestam declarações.
II – Após o contrato de seguro ter sido celebrado, este ou padece de vício que o torna anulável pelas razões indicadas no artigo 25.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), ou está isento de vício, sendo, por isso, irrelevante, para este efeito, a verificação ou não de um nexo de causalidade entre as informações omitidas ou transmitidas de forma inexacta e a causa que originou a morte do segurado.

I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens.
II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil.
III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do casal para garantia de pagamento de crédito de um dos cônjuges em relação ao outro.
IV - Da mesma forma que não é admissível o arresto do direito à meação ou do quinhão de um dos cônjuges na partilha que venha a ocorrer em cada um dos concretos bens que façam parte do património comum do casal, por tal direito não existir, enquanto tal, no património de cada um deles.

I - O critério do artº 423º nºs 1 e 3 CPCiv, não permitindo a junção de documentos para lá dos articulados ou de 20 dias antes da data da realização da audiência final, não é o único critério a seguir em processo de regulação das responsabilidades parentais – o afastamento de critérios de legalidade estrita, típico dos processos de jurisdição voluntária (artºs 12º RGPTC, 986º nº2 e 987º CPCiv), com predomínio do princípio inquisitório sobre o dispositivo, pode conduzir à admissão de documentos, com preterição do momento formal da junção, a não ser que tal junção se mostre despicienda, inútil para a decisão.
II - A questão relativa à residência da criança, deve resolver-se de acordo com o disposto no artº 1906º nº3 CCiv e o critério da decisão do tribunal será o do interesse do menor, designadamente promovendo a relação de maior proximidade possível com os dois progenitores – artº 1906º nº7 CCiv.
III - Se a criança de 9 anos possui maior autonomia que a criança de 5 anos, necessitando esta ainda da proximidade maior de um cuidador que lhe confira segurança, não se justifica porem uma mudança radical de residência do menor de 9 anos, agora adaptado ao viver nos Estados Unidos da América, aprendendo outra língua, convivendo com novos pares, possuindo o apoio de sua mãe e de seus irmãos uterinos, mais velhos, hoje com 21 e 15 anos de idade.
IV - O interesse da criança, vista a separação dos pais, mesmo relativamente aos espaços físicos em que habitam, é o contínuo do seu corpo, da sua afectividade e o seu contínuo social.
V - Na alteração dos cuidados primários, no afastamento da raiz biológica, a “dádiva” é sempre mais eficaz que o “confronto”; a “dádiva” permite que o conhecimento da verdade e o desejo que dele decorre continuem vivos, o que contribui sobremaneira para a saúde mental das crianças e dos jovens.
VI - Na separação dos pais, o que assume importância é que a imagem trinitária inicial da criança continue a ser valorizada pelos pais e traduzida no acordo, na proximidade, na disponibilidade para promover, por um lado, e para não impedir, por outro, as relações habituais de qualquer dos pais com o filho.
VII – É nos fins-de-semana ou nas férias (nos períodos “livres”, sem encargos, nem obrigações) que se faz a melhor educação, mais da ordem da cultura e da profundidade, menos da ordem da trivialidade diária ou do trabalho – não é assim exacto que o progenitor que tem a guarda seja sempre o favorecido, pois que ambas as situações possuem potencialidades que cabe aos pais explorar, no contacto com seus filhos.

Se o tipo de crime em causa tem um relevo axiológico suficientemente caracterizado e comunitariamente enraizado e difundido (como é o crime de injurias) a ausência na acusação da consciência da ilicitude (saber que a conduta é proibida e punida por lei) não é relevante podendo ocorrer a condenação pelo crime, porque como decorre do art.º 17º2 CP uma falta de consciência da ilicitude vir a traduzir-se numa falta censurável de consciência do ilícito fundamentadora de uma culpa dolosa a requer a punição a esse titulo.

I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados.
II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é susceptível de extinção por desnecessidade.
III - O instituto jurídico do abuso de direito jamais poderá servir para se alcançar um resultado substantivo que o específico regime jurídico aplicável claramente rejeita. Designadamente não pode servir para se declarar a extinção de uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família, por ter deixado de ser necessária para o prédio dominante, quando a lei prevê que a desnecessidade não pode servir para justificar tal extinção.

I - Decorre do art. 4º, nº 1, al. c), da Lei 7/2009, de 12/02, que o direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho previsto na Lei 98/2009 tem como destinatário não apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho, mas um leque mais abrangente, que inclui igualmente o trabalhador independente, isto é, sem subordinação jurídica, mas que desenvolva a sua atividade na dependência económica do beneficiário da atividade, dependência essa que, nos termos do art. 3º, nº 2, da LAT, se presume.
II - Ttendo o sinistrado provado o facto base que constitui pressuposto da aplicação da referida presunção da dependência económica (ou seja, que prestava a sua atividade de vendedor, pela qual era remunerado, por conta da beneficiaria dessa atividade), competia à Seguradora, com quem a beneficiária da atividade havia celebrado contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho abrangendo o Autor, o ónus de ónus de ilidir tal presunção, provando o contrário.
III. Não tendo tal presunção sido ilidida, é a Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho de que o A. foi vítima.

I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade.
II - O princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio, e não fica afetado por os créditos fiscais beneficiarem de indisponibilidade por força da imperatividade das normas que os regulam e terem um tratamento diferente dos créditos dos privados em sede de Pano de Insolvência.
III - Em matéria de impostos importa acautelar a equidade tributária, de modo a que o esforço de contribuição para a satisfação do interesse coletivo reverta sobre todos, sem desigualdade intolerável ou justificação objetiva e racional.
