I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo;
II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa;
III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo;
IV – Se na tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos, em que é pedida a realização de junta médica tendo em vista a fixação da incapacidade para o trabalho [n.º 2 do artigo 138.º e n.ºs 1, alínea b) e n.º 2 do artigo 117.º];
V – Nas restantes situações, a fase contenciosa inicia-se através da apresentação de petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos [n.º 1 do artigo 138.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 117.º do CPT];
VI – Não configura nulidade da sentença o facto da fase contenciosa do processo se ter iniciado pela forma simplificada prevista no alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º, quando o deveria ser através de apresentação de petição inicial;
VII – Em tal situação, o que há é erro na forma de processo (na fase contenciosa), que determina a anulação de todo o processado que teve lugar após a tentativa de conciliação, a fim de que o processo siga a tramitação normal;
VIII – É de concluir que a discordância da seguradora responsável se limita à questão da incapacidade do sinistrado para o trabalho e, por isso, que a fase contenciosa do processo se iniciava mediante apresentação de requerimento para junta médica, se não obstante na tentativa de conciliação ter declarado que não aceitava os pressupostos dos n.ºs 5 e 6 do acordo – que se reportam a “Causas das Lesões” e “Incapacidade e data da alta”, respectivamente –, justifica, todavia, tal não aceitação por entender que os períodos de incapacidade temporária e o grau de incapacidade permanente são os por ela atribuídos ao sinistrado no boletim de exame médico e alta, sendo certo, ainda, que a divergência entre o exame médico da seguradora e o exame médico pericial na fase conciliatória do processo se reporta apenas à integração das sequelas na mão direita do sinistrado no subnúmero da TNI referente a “Rigidez dos dedos”, como sustenta aquela, ou no referente a “Anquilose”, como foi fixado no exame médico pericial. (Sumário do relator)