Processo 539/14.0TBVNO-A.E1
Os efeitos da impugnação pauliana não se produzem se o bem sobre que incidia integra uma massa insolvente. (Sumário do Relator)

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Os efeitos da impugnação pauliana não se produzem se o bem sobre que incidia integra uma massa insolvente. (Sumário do Relator)

1. A remição obrigatória de pensões vitalícias de reduzido montante não implica o esgotamento do direito de reparação decorrente de acidente de trabalho, mas tão só o cumprimento de umas das diversas prestações impostas por lei. 2. Sendo um direito vitalício, permanece latente o direito à pensão, podendo a mesma ser reactivada sempre que deva ser revista ou actualizada. 3. Em consequência, a remição obrigatória de pensão de reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art. 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão quando atingirem a idade da reforma por velhice, ou em caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para o trabalho. 4. Outra interpretação, para além de implicar a retirada de direitos expressamente conferidos por lei, colocaria em posição de desigualdade os beneficiários que não viram a sua pensão remida, tendo por isso direito ao aumento da pensão quando reúnam os supra mencionados requisitos, dos demais que a viram obrigatoriamente remida em função do seu reduzido montante. (Sumário do relator)

Caso o plano de recuperação tenha sido aprovado pela maioria dos seus credores, nos termos previstos no artigo 17º-F, nºs 1 a 4, do CIRE, sempre que o processo venha a ser encerrado devido a uma decisão de não homologação – ou de recusa de homologação proferida por Tribunal Superior em revogação de uma decisão de homologação –, desde que se mostrem verificados os requisitos legais exigidos para o efeito, o requerente pode apresentar-se a novo processo de revitalização na hipótese de se encontrar em situação económica difícil ou de insolvência iminente sem necessidade de aguardar o prazo de dois anos consignado no nº 6 do artigo 17º-G daquele diploma. (Sumário do Relator)

Provando-se a TAS e não se provando que ela tenha surgido depois do acidente, a conclusão que se tira é que tal aconteceu antes do acidente.

1 - A bolsa concedida ao R. foi uma bolsa de doutoramento, a qual, nos termos do artigo 4º, nº 1, do Regulamento de Bolsas Individuais de Formação, se destina a licenciados ou mestres que pretendam obter o grau de doutor; 2 - No que respeita à atribuição desse grau, o momento mais relevante e primordial de todo o processo está condicionado à aprovação na defesa da tese, pois só com tal aprovação se verifica, inexoravelmente, a conclusão do curso de doutoramento – o que o R., de todo, não veio a fazer – pelo que deverá o mesmo devolver à A. a totalidade das quantias que dela recebeu pela bolsa para doutoramento que lhe tinha sido atribuída. (Sumário do Relator)

Não se coaduna com a invocação de poderes efectivos sobre um imóvel - que incluem deslocações assíduas ao mesmo para abrir portas e realização de limpezas - um alegado desconhecimento de edital nele afixado com a indicação de que o mesmo foi penhorado.

O recorrente tem o ónus não só de indicar as peças processuais que hão-de instruir o recurso em separado, como de levantar as certidões das mesmas.

I – Em incidente de revisão de incapacidade, se a seguradora pretende discutir se a sinistrada apresenta lesões/sequelas do foro neurológico e ou psiquiátrico e se as mesmas são consequência do acidente dos autos, e entende que para tal são necessários outros meios de prova deve, no prazo de 10 dias após ser notificada do resultado da junta médica, declará-lo no processo e alegar e apresentar os meios de prova (n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo do Trabalho);
II – Nada tendo a seguradora requerido na sequência da notificação do resultado da junta médica, realizado no âmbito do referido incidente e que indica essa sequelas como consequência do acidente, deve a questão ser decidida com base nos elementos constantes dos autos;
III – Em conformidade, deve concluir-se que a sinistrada sofre de sequela encefálica, por síndrome pós traumática decorrente do acidente de trabalho – sendo de lhe atribuir incapacidade por tal sequela –, se relatórios/exames médicos juntos na fase conciliatória do processo davam conta que a sinistrada apresentava, designadamente, “deficiente organização sensorial”, “limites de estabilidade reduzidos”, “síndrome vertiginoso”, “vertigens”, a denotar a existência de sequelas encefálicas e, não obstante no auto de exame médico e na conciliação não lhe tenha sido atribuída qualquer incapacidade relacionada com essas eventuais sequelas, no incidente de revisão foram juntos exames de especialidade e em conformidade com os mesmos a junta médica concluiu, por maioria, que a sinistrada sofre da referida sequela em consequência do acidente. (Sumário do relator)

I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer;
II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio de prova (cfr. artigo 376.º do Código Civil);
III – Tendo logo na petição inicial a Autora alegado que não lhe foi paga a retribuição a que se refere esse recibo não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento, tanto mais que logo o que alegou na petição inicial contraria o mesmo;
IV – Alegando e peticionando a trabalhadora o não pagamento de determinada retribuição, como facto extintivo do seu direito, à empregadora compete provar o pagamento;
V – Não sendo feita tal prova, deve ser condenada nos valores correspondentes às retribuições, lato sensu, ilíquidas, sobre as quais deverão incidir os descontos legais, maxime as retenções na fonte (IRS, Segurança Social) a efectuar pela entidade empregadora, que terá que as entregar às entidades respectivas;
VI – Por isso, a quantia a entregar/pagar, efectivamente, à trabalhadora, será a ilíquida, depois de efectuados esses descontos legais;
VII – E, tendo em conta que os juros de mora se destinam à reconstituição de situação actual hipotética se não tivesse ocorrido o facto ilícito, naturalmente que a condenação dos juros de mora se circunscreve ao montante dos valores que a trabalhadora irá, efectivamente, a receber da empregadora, deduzidas que foram as referidas retenções legais. (Sumário do relator)

A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; . Ao invés, o nº 3 do mencionado normativo legal estabelece apenas uma presunção de culpa grave, presunção juris tantum que pode ser elidida por prova em contrário, pelo que, mesmo que tal presunção se verifique, se exige ainda, para a actuação do insolvente como culposa, se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar a situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado art. 186º. . o legislador na al. a) do nº 2 do art. 189º do CIRE estabelece que: “… na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve: al. a) identificar as pessoas… afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau de culpa…”. . Já quanto à al. e) do nº 2 do art. 189º, o legislador, numa primeira aproximação, parece não atender a esse critério (do grau de culpa), uma vez que expressamente se prevê como critério especial que a indemnização é fixada em função dos “… montantes dos créditos não satisfeitos” e “até às forças dos respectivos patrimónios…” – e por isso se disse atrás que a responsabilidade das pessoas afectadas, neste âmbito, é limitada. . Ou seja, em princípio, neste âmbito o legislador apenas impõe que seja efectuada uma mera operação matemática de passivo menos resultado do activo. . Sendo este o critério geral, só excepcionalmente poderá aqui ser ponderada a eventual diminuição do montante indemnizatório por consideração a um grau de culpa diminuída.

1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do
C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido emitida no prazo previsto neste Código não acarreta a sua invalidade como meio de prova pois os requisitos estabelecidos na Lei Tributária são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente, visando os elementos em causa possibilitar à A.T. uma forma segura de verificar da adequação da base tributável e da respetiva taxa de imposto aplicável a cada situação em concreto. 3 - As declarações de parte, limitando-se a referir factos que são favoráveis ao depoente, não servem para comprovar os factos referidos pelo depoente sem que existam meios de prova complementares que sustentem a convicção do juiz no sentido declarado.

1 – Tendo ficado provado que a autora prestava serviços de limpeza, ainda que sem se apurar o montante que auferia a esse título, e que sofreu de um défice funcional temporário parcial com repercussão total na sua atividade profissional, durante três meses e parcial, durante outros dois meses, é-lhe devida indemnização pelo benefício que deixou de obter em consequência das lesões sofridas no acidente, a fixar em equidade. 2 – Tendo a autora sido atropelada na passadeira, com culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, e sofrido lesões que lhe causaram dores e incómodos, tendo-se submetido a vários exames, consultas e fisioterapia, com um défice funcional temporário parcial de cinco meses e com consequências ao nível da alteração do seu estilo de vida, medos, tristeza, angústia, é adequada a quantia de € 7.500,00 como indemnização por danos não patrimoniais.

I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração.
II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a lesão se reflicta negativamente na sua potencialidade de lucro.
III – Destinando-se a prova pericial a auxiliar o julgador na decisão das questões que se encontram subtraídas ao seu domínio técnico-científico por o seu esclarecimento estar dependente do recurso a outras áreas do saber ou da técnica, não estamos perante uma verdadeira prova pericial (em sentido material) se a resposta dada pelos peritos às questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova.
IV - Nas obrigações alterantivas, a escolha da prestação é, para o seu titular, não só um direito como um dever. Ela tanto pode ser feita por declaração expressa como por declaração tácita, nos termos aplicáveis às declarações de vontade em geral, e uma vez efectuada torna-se irrevogável.
V- Na execução de um contrato de seguro possuímos dois momentos distintos: o primeiro momento, que ocorre na vigência do contrato, em que ao pagamento do prémio, com carácter regular e periódico, corresponde uma contraprestação da seguradora, de assunção do risco – e daí a denominação do contrato de seguro como um contrato cumutativo, com prestações recíprocas de ambas as partes. A segunda fase do contrato inicia-se com a ocorrência do sinistro – se ele ocorrer, porque pode não ocorrer, e daí a designação do contrato de seguro como um contrato aleatório -, onde nasce a obrigação da seguradora em indemnizar o segurado pelo valor pré determinado, baseado nos riscos assumidos contratualmente. Por isso se diz que o contrato de seguro acarreta para o segurado uma prestação de execução continuada (o pagamento do prémio), mas para a seguradora acarreta uma única prestação – de execução imediata -, de pagamento da indemnização devida pelo sinistro.
VI - A prestação devida pela seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no imóvel e respectivo recheio, que é um seguro de dano em coisa do próprio, é uma quantia em dinheiro (uma mera dívida pecuniária) e não a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. Por isso se diz que a seguradora não é, em regra, responsável pela indemnização do dano da privação do uso da coisa. Ela pode, no entanto, vir a ser responsabilizada por tal dano, caso se prove que incumpriu, de forma abusiva e em violação dos mais elementares deveres de boa fé, o seu dever de indemnizar, na parte contratada.
VII – Quando os bens discriminados na apólice se encontram seguros por um valor superior ao seu valor de substituição, estamos perante uma situação que tem sido apelidada, na doutrina e na jurisprudência, como de sobresseguro; quando o valor de substituição dos bens for superior ao seu valor seguro, estamos perante uma situação apelidada de subseguro.
VIII – Mesmo quanto ao pedido de juros de mora, não pode o tribunal condenar além do pedido, havendo que respeitar a data a partir de quando eles são pedidos pela A.

▪ O fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade do comércio e dos cargos cujo exercício é vedado ao atingido pela qualificação da insolvência. ▪ O CIRE denomina este efeito da qualificação da insolvência de inibição. Mas esta expressão não deve induzir a conclusão que se trata de uma incapacidade de exercício, já que não assenta numa verdadeira capitis diminutionem e é ordenada para a protecção do sujeito atingido por ela. ▪ É-lhe, por isso estranha qualquer finalidade sancionatória ou punitiva; não se trata nunca de punir o dolo ou a culpa constitutiva ou agravadora da situação de insolvência, mas de tutelar um interesse colectivo axiológica e sistemicamente relevante. ▪ Essa inibição colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha do género de trabalho, e da liberdade de iniciativa económica privada (artºs 47 nº 1, 58 nº 1 e 61 nº 1 da CRP). ▪ Como a jurisprudência constitucional tem afirmado repetidamente, nem a liberdade de escolha da profissão nem a liberdade de iniciativa privada são direitos absolutos e legalmente incondicionáveis, antes estão, ambos, nos termos expressos pela própria Constituição, sujeitos, no seu exercício, às restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade dos interessados ou ao interesse geral.
