Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02019/07.1BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 02019/07.1BEPRT

Descritores: acto de indeferimento, licenciamento de construção urbana, revogação do acto de indeferimento, requerimento para a alteração objectiva da instância, tempestividade, artigos 64º e 70º, do código de processo nos tribunais administrativos, extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00256/15.4BECBR Rel. Alexandra Alendouro

Processo 00256/15.4BECBR

Descritores: recurso para o conselho superior de magistratura de acto disciplinar proferido pelo conselho dos oficiais de justiça, fiscalização de actos materialmente administrativos praticados pelo conselho superior de magistratura, incompetência absoluta da jurisdição administrativa, competência do supremo tribunal de justiça

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00216/17.0BEPRT Rel. Alexandra Alendouro

Processo 00216/17.0BEPRT

Descritores: suspensão de eficácia de acto administrativo –– recusa de mobilidade -, – inutilidade superveniente – responsabilidade pelo pagamento das custas – artigo 536.º do cpc

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Providência Cautelar Antecipatória - Recurso Jurisdicional Proc. 00281/17.0BEPRT-A Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00281/17.0BEPRT-A

Descritores: providência cautelar, instrumentalidade da tutela cautelar, fumus boni iuris

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01508/11.8BEBRG Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 01508/11.8BEBRG

Descritores: fundo de garantia salaria, fixação de indemnização, reconhecimento de créditos

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01848/15.7BEPRT Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 01848/15.7BEPRT

Descritores: subsídio de educação especial, prática de ato devido

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Impugnação Urgente - Contencioso Pré-Contratual (Arts. 100º E Segs. Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01539/16.1BEPNF Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01539/16.1BEPNF

Descritores: pré-contratual. interpretação da proposta.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00852/12.1BEPRT Rel. Joaquim Cruzeiro

Processo 00852/12.1BEPRT

Descritores: ifap, atribuição ajudas comunitárias, prazo prescrição

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00649/15.7BEPRT Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00649/15.7BEPRT

Descritores: reforma da sentença.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00400/14.9BEMDL Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00400/14.9BEMDL

Descritores: contrato de trabalho a termo certo, caducidade, compensação.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 01946/11.6BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01946/11.6BEBRG

Descritores: expropriação. nova dup. retroactividade. responsabilidade

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00083/17.4BECBR Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00083/17.4BECBR

Descritores: ineptidão da petição inicial.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Impugnação Urgente - Intimação Protecção Direitos, Liberdades E Garantias (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00121/17.0BEVIS Rel. Hélder Vieira

Processo 00121/17.0BEVIS

Descritores: liberdade de imprensa, estatuto do jornalista, estatuto dos eleitos locais, exercício simultâneo de funções, membro de assembleia de freguesia, jornalista, imprensa local, incompatibilidade. conflito de interesses. ética e deontologia.

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00073/17.7BEMDL-A Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 00073/17.7BEMDL-A

Descritores: suspensão de eficácia, acionamento de garantia bancária

2017-09-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00877/16.8BEPNF Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00877/16.8BEPNF

Descritores: lei n.º 53/2014, recuperação financeira municipal