Processo 2690/15.0T8CHV.G1
. Não se mostra violado o dever de informação do Banco, se se provou que o prospecto informativo foi objecto de todas as publicações legais exigíveis ao tempo. .Em 1997, data da subscrição das obrigações, não era possível ao Recorrido Banco ter prevenido os Recorrentes do risco da necessidade do Banco emitente poder vir a recorrer à linha de recapitalização disponibilizada pelo Estado Português nos termos da Lei 63-A/2008, de 24.11 que veio estabelecer medidas de reforço de solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, .Não se mostra demonstrado o dano se os apelantes continuam titulares das obrigações que o Banco poderá vir a resgatar e os juros se mostram-se deferidos, quando o deferimento está previsto nas condições de subscrição divulgadas no prospecto informativo. .Para que pudessem os recorrentes reclamar, justificada e legitimamente, o reembolso do capital investido junto do banco ora recorrido, seria necessário que este tivesse assumido junto deles tal obrigação.
