I - A cogeração consiste na produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica, sendo considerada «produção em regime especial», que permite uma poupança de energia primária e a redução de emissões de CO2, pelo que tem sido promovida através da implementação de legislação favorável aos cogeradores, designadamente através de regimes remuneratórios subsidiados ou bonificados - cfr. artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro.
II – Através do Decreto-Lei nº 23/2010, de 25 de março, o Estado resolveu diminuir a componente subsidiada, em benefício dos consumidores, estabelecendo, porém, períodos transitórios e manteve parcialmente os subsídios.
III - No que respeita aos cogeradores que já eram titulares de uma licença de exploração à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 23/2010, foi estabelecido um regime transitório específico, nos termos do qual continuaria a aplicar-se o regime remuneratório especialmente bonificado previsto no Decreto-Lei n.º 538/99 (com as sucessivas alterações introduzidas), salvo se o cogerador optasse por transitar para o novo regime remuneratório instituído pelo Decreto-Lei n.º 23/2010, (cfr. artigos 33.º, n.º 1, e 34.º deste diploma).
IV - A possibilidade de os cogeradores se manterem no anterior regime remuneratório está limitada nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 23/2010, nos termos do qual «As instalações referidas no número anterior que não optem pela passagem ao regime previsto no presente decreto-lei continuam a beneficiar do regime de venda de eletricidade previsto na legislação em vigor à data de publicação do presente decreto-lei até que sejam atingidos 180 meses após a data de entrada em exploração da instalação de produção, ou sejam atingidos 120 meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei, consoante a data que primeiro ocorra.»
V - A recorrente iniciou a exploração em Novembro de 1997, pelo que sabia, desde a publicação do Decreto-Lei nº 23/2010, que 15 anos depois, em novembro de 2012, transitaria de regime remuneratório.
VI - Nos termos do disposto no artigo 11º da Portaria nº 140/2012, de 14 de maio, a recorrida EDP – Serviço Universal, S.A, que é «comercializador de último recurso» ou «CUR» (cfr. artigo 3.º, al. k), do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro), tinha de comunicar ao universo dos cogeradores, como a recorrente, a data em que cessava o anterior regime remuneratório e que operava a transição para o novo regime nos termos da mesma.
VII - O sentido atendível para um declaratário normal, à luz da teoria da impressão do destinatário consagrada no artigo 236º, nº 1, do Código Civil, significa que a declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo que podia conhecer.