Jurisprudência.

Está vedado ao tribunal determinar que a revisão das medidas decretadas em processo de maior acompanhado, prevista no artigo 155.º do Código Civil, não se realiza oficiosamente. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Não estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais sócios pela realização do capital diferido.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema e da boa-fé o exijam, mediante a constatação de que, a coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos ou infringir normas legais ou estatutárias.

III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo da mesma sociedade pelo Réu pessoa singular quando a factualidade provada evidencia que esta assumiu a celebração do contrato de empreitada com o Autor, emitiu a factura, recebeu os montantes por este pagos e executou os trabalhos em cumprimento do contrato, sem questionar a validade dos actos praticados em seu nome pelo Réu.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A invocada nulidade da sentença, por alegada condenação por factos não descritos na acusação, não se verifica quando as menções controvertidas resultam de erros de escrita inseridos na fundamentação, suscetíveis de correção ao abrigo do art.º 380.º do CPP e não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada.

II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando resultante de erro material manifesto (aproveitamento indevido de texto de outra decisão), deve ser tida por não escrita, não determinando nulidade da sentença ao abrigo do art.º 379.º, n.º 1, alínea b) do CPP.

III. Não padece de vícios previstos no art.º 410.º, n.º 2 do CPP (contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova) a decisão em que tais lapsos materiais são identificáveis e corrigíveis e onde a coerência interna entre factos provados, motivação e decisão subsiste após a respetiva expurgação.

IV. Comete o crime de desobediência (art.º 348.º, n.º 1, al. a) do CP) o condutor que, após três tentativas de sopro insuficiente para realização do teste quantitativo por ar expirado (art.º 4.º da Lei n.º 18/2007), recusa a submissão à colheita de sangue que legalmente se impõe como procedimento subsequente, sendo irrelevante ter ou não sido advertido da cominação penal, pois a mesma resulta da lei (art.º 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do CE).

V. A medida concreta da pena de multa fixada próximo do limite máximo legal pode revelar-se adequada quando o arguido apresenta antecedentes criminais rodoviários e foi interveniente em acidente de viação imediatamente antes da recusa, não sendo desproporcionada face às exigências de prevenção geral e especial.

VI. A pena acessória de proibição de conduzir (art.º 69.º, n.º 1, al. c) do CP) não é inconstitucional por alegada violação do art.º 30.º, n.º 4 da CRP, desde que aplicada dentro dos limites legais e segundo os critérios gerais de determinação da pena (art.º 71.º do CP), constituindo resposta adequada à perigosidade da conduta e às exigências de prevenção.

- as deliberações da assembleia consignadas em ata são vinculativas, o que vale por dizer que o respetivo teor se impõe a todos os condóminos; - só assim não será se se tratar de deliberação ineficaz, nula ou que tenha sido anulada; - na ação em que o Condomínio pretende obter a condenação dos Condóminos a cumprir o que foi deliberado não tem cabimento a discussão das questões que poderiam ter sido suscitadas na ação de impugnação da referida deliberação, pelo que resultam prejudicadas as diligências probatórias requeridas pelos Réus tendentes a demonstrar os factos em que tais questões se alicerçam. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A busca é um ato processual, não só porque é praticada no âmbito do processo penal e regulada pela lei processual penal, mas também porquanto produz efeitos jurídicos dentro do processo, sobretudo na aquisição de prova. Ou seja, não é apenas uma técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios de obtenção de prova e estruturalmente configurado como ato processual complexo.

II - A assistência de defensor, prevista no artigo 64.º do CPP, inserida no âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos processuais ou tomar decisões juridicamente relevantes. Por isso, se a busca depender de consentimento do arguido, a assistência pode ser necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor.

III - Nas diligências de investigação realizadas pelas autoridades, nas quais se integram as buscas, revistas, apreensões ou escutas telefónicas, o sistema protege o cidadão, não através da assistência de defensor, mas por meio de outros mecanismos, tais como o estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência.

IV - A busca domiciliária realizada ao abrigo do artigo 177.º, n.º 1, alínea c) do CPP, na sequência de detenção em flagrante delito, não dependendo do consentimento do arguido, nem exigindo a sua participação processual, não impõe a assistência de defensor ao arguido menor de 21 anos, nos termos previstos no artigo 64.º, n.º 1, al. d) do CPP.

Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários de frações desse imóvel, trocam mensagens através de um grupo privado no WhatsApp, decorrendo do teor dessas mensagens que não imputam à construtora, sem qualquer questionamento e como se fosse uma verdade absoluta, a realização de uma construção com defeitos ou a paragem da obra por razões ligadas a problemas com a construção, mas antes a necessidade dos proprietários obterem informação fidedigna sobre a existência desses problemas e a forma dos mesmos serem resolvidos.

Sumário:

I. Por força do artigo 88.º, n.º 1, 2.ª parte, do CIRE, estando pendente uma execução contra uma pessoa singular (sem haver outros executados), haja ou não bens penhorados na execução, este preceito determina imperativamente que a execução seja suspensa após ser conhecida a declaração de insolvência, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados na execução após aquela data.

II. Este preceito não colide com a suspensão da execução em relação aos bens imóveis penhorados por aplicação do artigo 347.º do CPC, que se reporta aos efeitos processuais sobre a tramitação da ação executiva após o recebimento de embargos de terceiro, porquanto a sua aplicação não posterga o regime previsto no CIRE por via da declaração de insolvência do executado.

III. A natureza incidental e declarativa dos embargos de terceiro, que correm por apenso à execução, não impede que também seja declarada a suspensão da sua tramitação logo que seja decretada a suspensão da execução por força da insolvência do executado.

IV. Havendo controvérsia sobre a titularidade dos bens apreendidos na execução/massa falida, regem os artigos 141.º a 145.º do CIRE, isto é, o terceiro tem de intervir na insolvência e pugnar pela restituição e separação dos bens apreendidos para a massa insolvente por defender que os mesmos lhe pertencem e não ao insolvente.

V. Há emissão de decisão surpresa por violação do princípio do contraditório quando o tribunal emite uma decisão que afeta os direitos das partes sem previamente as ouvir.

1. A reforma introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho constituiu uma afirmação veemente da natureza instrumental do processo civil face ao direito substantivo, reforçando a precipitação na lei adjetiva civil das exigências constitucionais de um processo equitativo e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa). 2. Nessa lógica, que é a que domina várias disposições do Código de Processo Civil, com especial ênfase para os artigos 6.º, 547.º e 590.º, n.º 2, alínea a), o termo da ação por faltas processuais sanáveis, como é a falta de procuração forense do Autor, é um desfecho indesejado, que o Tribunal, que tem o poder e o dever de gestão processual, deve (obviamente, dentro dos limites da lei) procurar evitar. 3. Um outro vetor estruturante da administração da justiça civil, que enforma aquele poder-dever de gestão processual, é a tutela da confiança, tributária do princípio da cooperação previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4. Faz parte da filosofia de prevalência da substância sobre a forma, imanente à natureza instrumental do processo, a superação de erros meramente formais da parte ou do seu Advogado que não devam imputar-se a dolo ou a culpa grave e cuja correção não cause prejuízo relevante para o andamento da ação, como está plasmado na letra do n.º 2 do artigo 146.º do Código de Processo Civil. 5. O despacho que declara sem efeito os atos praticados em nome da Autora, absolve a Ré da instância e condena a Advogada aparente nas custas do processo, em aplicação do disposto no artigo 48.º, n.º 2, 2ª parte, do Código de Processo Civil, não está enquadrado no acima exposto e não pode manter-se, se entre o mesmo e a notificação para a junção da procuração decorreu, numa tramitação de vários meses, a alteração do valor da ação, a declaração de incompetência do Tribunal com remessa dos autos do Juízo Local para o Juízo Central e finalmente a advertência do Tribunal para a nulidade do processo por eventual ineptidão da petição inicial, tendo a Advogada aparente da Autora, na resposta a essa advertência, feito menção de juntar a procuração forense que efetivamente não juntou. 6. Nessas concretas condições, estando o processo encaminhado para a decisão da aventada ineptidão e existindo a possibilidade de ter ocorrido um lapso na anexação da procuração à resposta a essa advertência, impunha-se um derradeiro despacho a fixar prazo para a junção da procuração omitida. (Sumário da Relatora)

Tendo a Encarregada da Venda – antes de elaborada/dispensada a conta e de a execução ser extinta – emitido a nota de honorários e despesas dirigida ao Agente de Execução, sem que o tribunal se tivesse pronunciado a respeito nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais, não pode deixar de ser apreciada a sua pretensão de fixação de honorários e dos valores reclamados a título de despesas, mesmo que à data a execução se mostre extinta. (Sumário da Relatora)

Sob a perspectiva objectiva, ou seja, do ponto de vista da opinião pública, do cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, importa considerar que a Sra. Juíza requerente invoca que vive, em condições análogas às dos cônjuges, facto que é do conhecimento geral da comunidade, com uma das testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal, cujo objecto versa a sujeição a julgamento de elementos da PSP [por factualidade que se encontra documentada nos autos], o que, claramente, à luz da perspectiva objectiva de imparcialidade, poderá constituir motivo – sério e grave – adequado a gerar desconfiança exterior da comunidade sobre a imparcialidade e isenção da Senhora Juíza de Direito, por perturbador da objetividade do respetivo julgamento. Saliente-se que não está em causa, no caso concreto, o dever de objetividade e distanciamento, inerentes à actividade de julgar, mas o não distanciamento com a pessoa que foi arrolada como testemunha de defesa, e com quem a Mmª Juíza tem uma relação em tudo idêntica à dos cônjuges, o que poderá, perante a comunidade, interferir na total imparcialidade que deve sempre pautar o julgador, pois não basta sê-lo [imparcial], é, também, preciso parecê-lo.

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca.

II. Não cumpre estes requisitos a declaração do credor de que, caso se mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do credor, recorrendo à cobrança coerciva dos créditos em dívida.

III. Concluindo-se que o contrato de crédito ainda estava vigente aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, estando sujeito à obrigatoriedade de cumprimento do PERSI, e que a cessão do crédito, ainda que efectuada a uma entidade que não é uma instituição financeira, não afasta a obrigatoriedade de aplicação daquele regime legal imperativo, tendo a execução sido instaurada sem se demonstrar o cumprimento daquela obrigação legal, verifica-se a excepção dilatória inominada de falta de cumprimento do PERSI.

Sumário:1 1. Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 107/2009, de 14 de setembro, diploma que aprovou o Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (RPCLSS), na fase administrativa do procedimento para aferição de responsabilidade contraordenacional laboral, a arguida deve apresentar as testemunhas por si arroladas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo; 2. Pese embora a arguida tenha requerido que a testemunha por si indicada fosse inquirida em unidade da Autoridade das Condições de Trabalho, sita em Setúbal, não configura qualquer comportamento violador dos seus direitos de defesa, a designação da diligência para ter lugar na Unidade Local do Barreiro da ACT - unidade com jurisdição sobre a área de residência da testemunha – se, além do mais, após tomar conhecimento de tal designação, a arguida apenas comunicou a indisponibilidade da testemunha, por razões de saúde, para comparecer em qualquer das datas designadas - justificação que, aliás, nunca chegou a comprovar – ademais nunca tendo reiterado que qualquer outra localização, senão Setúbal, comprometeria a possibilidade de apresentar a testemunha. 3. Nos recursos das sentenças proferidas em impugnações judiciais de decisões administrativas em matéria de contraordenações laborais, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, como decorre do disposto no artigo 51.º, n.º 1 do RPCLSS. 4. Intervindo o Tribunal da Relação como tribunal de revista, está-lhe vedada a reapreciação da prova produzida em julgamento como fonte da convicção granjeada quanto aos factos, devendo exercer, nos termos do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, um estrito controlo de legalidade da produção de prova, da suficiência dos factos provados para fundar a decisão recorrida e do cumprimento do dever de fundamentação. 5. Evidenciando as conclusões do recurso que a recorrente não acusa o Tribunal recorrido de qualquer atropelo às regras sobre a produção e obtenção da prova; não acusa à decisão recorrida qualquer inconsistência, mormente lógica, do seu enunciado factual; e que, ademais, a sentença recorrida lhe deu a perceber, de forma inequívoca, quais os meios de prova a que se ateve e os juízos críticos que realizou sobre tais meios de prova, cumpre concluir que a discordância da recorrente radica, apenas e só, na convicção adquirida pelo tribunal recorrido; 6. O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da decisão, sem apelo à reapreciação dos meios de prova produzidos em audiência. 7. Fundamentando-se o recurso apenas na discordância da convicção que o Tribunal adquiriu com base nos depoimentos produzidos em audiência, está o mesmo condenado ao insucesso.

A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende para o litígio assenta na alteração da factualidade provada. (Sumário da Relatora)

- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC – resulta que para a procedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, sendo antes necessário que a imponha. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - Não existe insuficiência da matéria de facto para a decisão quando se apuraram todos os factos necessários para o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica cuja prática é imputada ao recorrente, bem como todos os factos necessários à determinação das sanções correspondentes. - Não existe erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma; - Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que não indica quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais as partes dos depoimentos prestados é que o Tribunal de recurso deveria em concreto ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada.