Processo 1548/13.2JAPRT.P1
Não é necessário que o Mº Pº de modo fundamentado expresse a vontade de prosseguir o procedimento criminal para ocorrer a legitimidade do mesmo, nos termos do artº 178º nº4 CP na redacção da Lei 99/2001 de 25/8.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não é necessário que o Mº Pº de modo fundamentado expresse a vontade de prosseguir o procedimento criminal para ocorrer a legitimidade do mesmo, nos termos do artº 178º nº4 CP na redacção da Lei 99/2001 de 25/8.

I – Estando requerida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, é vedado ao tribunal declarar a definitiva exoneração do passivo restante pelo mero decurso do período de cessão.
II - Provada a falta de entrega ao fiduciário do rendimento disponível, como a revogação da exoneração do passivo não se basta com a mera negligência, é necessário apurar se a insolvente agiu com dolo ou negligência grave e se daquela conduta derivou um qualquer prejuízo para a satisfação dos seus credores.

A opção por uma pena superior ao termo médio da respectiva moldura é a opção mais adequada às finalidades da punição, quando o Direito Penal deva intervir como meio relevante de dissuasão co crime (prevenção geral) revestido de efectiva eficácia na mudança de comportamentos individuais futuros (prevenção especial).

I - Quando o artigo 292.º/2 C P Pena estipula que “o juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitem” não está a prever duas circunstâncias cumulativas, antes estabelece a imposição da audição, nas situações em que o juiz o julgar necessário e, nas situações em que arguido ou vítima o solicitem.
II - Assim, tal como o interrogatório do arguido, a audição da vítima, quando requerida, é uma diligência obrigatória, cuja omissão integra a nulidade prevista no artigo 120.º/2 alínea d) C P Penal, a qual deve ser arguida até ao encerramento do debate instrutório.

I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito.
II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do
C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são dirigidas.
III - Uma declaração receptícia, não carece para que ser eficaz, do seu efectivo conhecimento pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível apreender o conteúdo da declaração, por haver ela chegado à sua esfera de conhecimento ou de controlo.
IV – Tendo a carta do AI, contendo a declaração resolutiva extrajudicial de actos em benefício da massa insolvente, sido enviada para a sede da autora e aí não foi recebida e/ou reclamada pela mesma, por não ter agido com a devida e exigível diligência, há que considerar-se a resolução operada válida e eficazmente.
V - O prazo para o exercício do direito de impugnação, ou seja, sendo um prazo para propor determinada acção, é um prazo de caducidade desse direito, como resulta do n.º2 do art.º 298.ºdo C.Civil, e tem natureza substantiva.
VI – Essa caducidade não é de conhecimento oficioso por não versar sobre direitos disponíveis pelas partes.

Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem uma percentagem de culpa comporta para si uma desvantagem com reflexos na fixação dos montantes indemnizatórios pelos danos sofridos.

O arguido que ateia fogo á porta de uma casa de habitação, usando gasolina, sabe que pode provocar a destruição de tal habitação e habitações contiguas e causar um real e efectivo perigo para a vida das pessoas que ali se encontrem e para bens patrimoniais de valor elevado, que não vieram a ocorrer por virtude da actuação do ofendido que apagou o fogo, pratica o crime de incêndio do artº 272º nº 1 al. a) CP na forma tentada.

I - A conduta dos arguidos, ao pintarem com sprays as carruagens do comboio, apesar de integrar - por constituir actividade não licenciada nem autorizada - contra-ordenação, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º alínea b), 3.º e 6.º alínea b) da Lei 61/2013, tal não impede que coexista com o crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213.º/1 alínea c) C Penal.
II - Revestindo, no entanto, as normas da Lei 61/2013 carácter subsidiário, deve, por isso, a apontada conduta ser subsumível à norma do C Penal.

I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos, designadamente quanto à medida da pena.
II - Uma decisão que considere provados determinados antecedentes criminais com base em prova documental, quando o certificado de registo criminal vigente evidencia a ausência de averbamento de qualquer condenação penal – por os registos anteriores já se mostrarem definitivamente cancelados – evidencia um erro notório na apreciação da prova.
III - Uma situação de tráfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de consumo de droga associados a uma situação de carência económica, uma vez que o tipo legal de crime previsto no artigo 26º, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua verificação, que o agente do crime, através do tráfico em questão, tenha por finalidade exclusiva conseguir droga para o seu próprio consumo. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se em face das circunstâncias do caso e da incapacidade do arguido de controlar os seus ímpetos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido verifica-se em concreto o perigo de continuação da actividade criminosa.

I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão.
II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

I - A ausência de licença ou autorização de uso e porte de arma, constitui elemento objectivo do tipo do crime de detenção ilegal de arma, devendo ser descrito na acusação.
II - A prova de tal elemento incumbe à parte acusadora e não competindo ao arguido a demonstração da titularidade de licença de uso e porte de arma.

1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* * Sumário elaborado pelo Relator.
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias criado pelo Código do Imposto de Mais-Valias aprovado pelo Dec. Lei n° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitassem tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1989. 3. Assim, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.
II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida.
III) Não está em causa uma isenção subjectiva em função da natureza da entidade envolvida, mas uma isenção objectiva em função dos serviços prestados, impondo-se que estejam em causa prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional.
IV) Sendo a Recorrente uma entidade reconhecida com competência no domínio da formação profissional, que presta serviços a outras entidades que encabeçam a prestação de serviços na área da formação profissional, tem de concluir-se que são estas últimas entidades que directamente exercem essa actividade de formação, o que retira qualquer virtualidade ao exposto pela Recorrente no domínio apontado.
V) Não tendo a ora Recorrente realizado as acções de formação profissional e não podendo os serviços que prestou (serviços de apoio logístico e organizacional) às empresas que efectivamente deram a formação profissional serem considerados como serviços conexos com a formação, apenas podemos concluir que as operações facturadas pela Recorrente não estavam isentas de IVA, sendo o mesmo devido.* * Sumário elaborado pelo Relator.