I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. – Se o direito à água estiver limitado ao seu uso em determinado prédio ou prédios, estaremos perante um mais limitado direito de servidão. Trata-se de uma servidão de “frui” e não de “uti” e consiste no direito de captar água num determinado prédio, de nele ou noutro represar essa água (servidão de presa) daí fazer derivar e conduzir a água, por caleira, rego aberto ou subterraneamente (servidão de aqueduto), através de outros prédios, por um trajecto devidamente descrito, até ao prédio dominante — cfr. artºs 1390º, 1387º nº 1 al. a), 1395º nº 2 e segs. do Código Civil.
II - A existência do direito á água, seja um direito de propriedade seja uma servidão de águas, é pressuposto do direito de a represar, derivar e conduzir. A servidão de presa e a de aqueduto são sempre um acessório do direito à água e, portanto, a sua constituição pressupõe o direito à água a represar no tanque e a conduzir pelo aqueduto (rego, cano ou tubo).
III - Estando definitivamente decidida a questão da aquisição do direito à água no confronto judicial entre os donos do prédio onde aquela nasce e os autores, que se arrogavam o direito a essa água (processo nº 2380/08TJVNF), entendemos que, não era necessário aos autores, nesta acção, em que não se discute primacialmente o direito a essa água, mas apenas o direito de a represar e conduzir, provar novamente a aquisição originária do direito à água. Contudo, também lograram provar na presente acção a aquisição originária do seu direito à água captada no campo da … (…), bem como à que é captada na mina existente no prédio referido na alínea au) dos factos provados (prédio de S.
M. ), de que são consortes, dividida pela forma referida em aw) e ay), para uso (rega e lima) no respectivo prédio.
IV - De acordo com a definição acima proposta, estamos perante uma servidão de águas, pois se trata de um encargo sobre um prédio a favor de outro ou outros prédios determinados. O direito ao uso/fruição da água está assim estabelecido não a favor dos autores, mas sim do respectivo prédio e, por isso mesmo, na escritura de venda do prédio é referido, acessoriamente, o direito à água a favor desse prédio. Se fosse um direito de propriedade plena, era alienado como tal, separadamente, pelo dono da nascente e não pelo dono do prédio dominante, isto é, foi alienado em conjunto com o prédio que dela beneficia, acompanhando-o (artºs 1545º e 1546º do CC).
V - O nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores, embora divirja conceptualmente do que parece resultar, quer da sentença recorrida, quer da sentença proferida no processo 2380/08TJVNF, em nada afecta a sorte da presente acção, em que os autores, como pressuposto dos direitos que aqui pretendem ver reconhecidos (servidão de presa e aqueduto) apenas têm de provar o direito à água que é represada no prédio da ré e através dele conduzido, sendo indiferente que se trate de uma amplo direito de propriedade sobre essa água (separadas do prédio onde nascem) ou de um mais limitado direito, de usar a água nascida num determinado prédio de terceiros para rega e lima do respectivo prédio.
VI - Em qualquer dos casos, é título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio (art.º 1390º do CC), como é o caso.
VII - Mesmo que a posse dos autores não tivesse durado tempo suficiente para a aquisição originária do direito (15 anos – art.º 1296º do CC), sempre constituiria presunção da titularidade do direito (art.º 1268º do CC), pelo que, não tendo sido ilidida tal presunção, tanto bastaria para os autores, no âmbito da presente acção, serem considerados titulares dos direitos a que se arrogam.
VIII - Os autores lograram provar a aquisição originária, por posse conducente à usucapião, que expressamente invocam, do direito de servidão de presa (tanque) e do direito de servidão de aqueduto (rego e agora tubo enterrado) sobre o prédio da ré a favor do respectivo prédio e, consequentemente, na medida do necessário ao exercício de tais servidões, da acessória servidão de passagem sobre o prédio da ré para limpeza e manutenção do tanque e do rego, na parte em que subsiste, bem como eventual desentupimento ou reparação do tubo, na parte restante em que o substituiu.
IX - O direito de tapagem do respectivo prédio, que assiste à ré (art.º 1356º do Código Civil), está limitado pelo encargo das servidões que o oneram. Com a constituição das servidões de presa e aqueduto, há muitos anos, o direito de propriedade sobre o prédio que hoje pertence à ré sofreu uma compressão. Os direitos do proprietário do prédio serviente, de o usar e fruir plenamente e com exclusão de terceiros, encontram-se limitados por outro direito real que incide sobre o mesmo prédio – o direito de servidão de presa e aqueduto a favor do prédio dos autores e as faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares, que se mostrem adequados ao pleno aproveitamento da servidão (os “adminicula servitutis”).
X - A situação que emerge dos factos provados não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma coisa. Não estão em causa os direitos de personalidade da ré ou daquele a quem a ré venha a alienar o prédio. Está sim em causa uma limitação às utilidades que o prédio lhe proporciona, enquanto proprietária que vê os poderes correspondentes ao seu direito de propriedade comprimidos por um outro direito real, com ele compatível.
XI - Mesmo que tal conflito ou colisão existisse, em nosso entender ele seria apenas fundamento para a ré exigir mudança ou alteração da servidão ou do modo do seu exercício, como previsto no art.º 1568º nºs 1 e 3, designadamente, propondo-se fazer e custear obra de armazenamento da água, em lugar do tanque, com mecanismo que regulasse automaticamente o fluxo e encaminhamento das águas, por forma a que, então, se pudesse concluir não haver necessidade de entregar aos autores o comando do portão, mas sempre com a obrigação de lhes facultar o acesso em caso de necessidade.