I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação em sede de reapreciação dos meios de prova”.
II - Verificando-se que nem nas conclusões, nem tão pouco nas alegações, a recorrente toma posição em termos inequívocos sobre o sentido que, no seu entender, devem ter as respostas alternativas aos factos impugnados, considera-se que não foi observada a obrigatoriedade dessa especificação e, consequentemente, rejeita-se a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto [art.º 640.º n.º1, al. c) do CPC].
III - A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (b) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; (c) que inexistam causas justificativas, do ponto de vista do acidentado, para a violação das condição de segurança; (d) que existam, impostas legalmente ou por estabelecimento da entidade empregadora, condições de segurança que foram postergadas pela conduta do acidentado.
IV - Sendo um dos requisitos exigidos a voluntariamente na violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, ficam excluídos da descaracterização os actos ou omissões que resultem as chamadas culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração, esquecimento ou outras atitudes que se prendem com os actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco.
V - A violação das regras de segurança, só por si, não é bastante que operar a descaracterização, devendo exigir-se um comportamento subjetivamente grave do sinistrado.
VI - A violação das regras de segurança, por parte do trabalhador, pode ter outras causas justificativas para além das dificuldades daquele em conhecer ou entender a norma legal ou estabelecida pelo empregador.
VII - Para haver violação das regas de segurança era necessário que as mesmas fossem específicas para aquela situação, ainda que previssem apenas a hipótese desse quadro circunstancial, diverso do esperado.
VIII - Se é do conhecimento comum que o contacto de uma escada metálica com os cabos de alta tensão da catenária provocam uma descarga eléctrica e consequente electrocução, já o mesmo não se pode dizer quanto ao chamado “arco eléctrico” e distância de potencial risco de tal se verificar. Note-se que, em termos lógicos, pode ter-se por certa a consideração de que nenhum dos trabalhadores presentes teria essa noção, pois se a tivessem certamente teriam informado o sinistrado do risco que ele e outro trabalhador corriam ao descerem para junto da linha férrea com uma escada de alumínio e, com toda a probabilidade, não teriam agido da mesma forma e, logo, não teria ocorrido o sinistro. Com efeito, não faria qualquer sentido que algum deles tivesse essa noção e não tivesse alertado o sinistrado e os outros trabalhadores.
IX - Neste circunstancialismo, não existindo regras de segurança específicas fixadas pela entidade empregadora para aquele situação em concreto que pudessem ser violadas pelo sinistrado, apenas poderá estar em causa a violação de regras de segurança por “incumprimento de norma legal” (n.º3, do art.º 14.º/Lei 98/2009). Ora, por um lado, crê-se que o sinistrado, pelo menos, dificilmente teria conhecimento do risco de electrocução por arco voltaico, admitindo-se, pois, que tal seja suficiente para se considerar que há uma causa justificativa para a sua conduta. Mas por outro lado, mesmo que assim não se entenda, então deve ponderar-se que o voluntarismo do sinistrado ao decidir descer à área da linha férrea para procurar ultrapassar a dificuldade da passagem do cabo colocado na conduta localizada no túnel, nestas circunstâncias em concreto, não consubstancia um comportamento subjetivamente grave ao ponto de justificar a sua exclusão do âmbito da tutela dos acidentes de trabalho.
X - Se o autor tivesse noção da existência de potencial risco de uma descarga eléctrica por arco voltaico, ou pelo menos concebesse essa possibilidade, teríamos por certo que a sua conduta seria enquadrável no conceito de negligência grosseira do n.º 3, do artigo 14.º da Lei 98/2009. Mas assim não acontece e, logo, embora se considere que a actuação do sinistrado não foi sensata, sendo mesmo imprudente, isso não é suficiente para se considerar estar-se perante um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, que ofenda as mais elementares regras de senso comum.