I - Na reapreciação dos meios de prova, a Relação procede a novo julgamento da matéria de facto impugnada, em busca e formando a sua própria e autónoma convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos, dessa forma assegurando o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria, que deve alterar se se convencer que aqueles elementos impõem decisão diversa, com a mesma amplitude de poderes da 1ª instância.
II - As declarações de parte, enquanto meio de prova, devem e podem ser consideradas e valoradas livremente pelo julgador, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena), sem qualquer hierarquização, decidindo segundo a sua prudente convicção, cfr. art.s 466º nº 3 e 607º nºs 4 e 5.
III - A matéria conclusiva não deve fazer parte da factualidade assente relevante para a decisão, já que só os factos materiais são susceptíveis de prova e, consequentemente, dados como provados.
IV - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada.
V - O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, com vista a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro.
VI - Declaração de vontade que pode ser expressa ou tácita, mas tem de ser dotada de sentido inequívoco de pôr termo ao contrato.
VII – Esse sentido inequívoco tem de apurar-se segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário, ou seja, (o sentido normal da declaração, atento o disposto no nº1 do art. 236 do CC), e como tal ser entendida pelo trabalhador.
VIII – Só desse modo, recepcionada pelo trabalhador, se pode considerar o despedimento (consubstanciado em declaração unilateral do empregador) eficaz.
IX – Numa situação de contrato de trabalho doméstico, o facto da empregadora retirar, do porta-chaves da trabalhadora, as chaves da sua residência, que a A. usava para entrar até aí, não é susceptível de revelar, inequivocamente, à trabalhadora, enquanto declaratária normal, colocada na posição do real declaratário, a vontade da empregadora de fazer cessar o contrato, ou seja, de a despedir.
X – De igual modo, o facto da trabalhadora, passados dois dias, de lhe terem sido retiradas as chaves, comparecer no local de trabalho e não lhe ser aberta a porta, após tocar à campainha, configura qualquer comportamento ou intenção da empregadora que revele inequivocamente uma vontade de despedir.